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Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
848
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
506
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1107
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1036
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
196
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
195
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
194
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
329
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
312
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
280
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
586
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
572
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de Programas do Centro de Produção da RTP no Porto.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
566
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
564
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
554
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
549
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto..
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
501
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
255
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
228
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
219
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
167
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Lei da Transparência Activa da Informação Pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
365
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
348
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
303
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
171
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
169
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
167
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
125
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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