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Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público
    Encerrado - Período de atividade [2013-05-28 a 2014-02-06]
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Regulamento
 
 
   

Regulamento da Comissão

 

Artigo 1.º

(Objeto)

 

1 –  A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013, publicada no Diário da República, I Série, n.º 96, de 20 de maio de 2013, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.

 

2 –  A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.

 

Artigo 2.º

(Composição e quórum)

 

1   A Comissão parlamentar de inquérito tem a seguinte composição:

 

Grupo Parlamentar do PSD - 7 Deputados

Grupo Parlamentar do PS - 5 Deputados

Grupo Parlamentar do CDS-PP - 2 Deputados

Grupo Parlamentar do PCP - 2 Deputado

Grupo Parlamentar do BE - 1 Deputado

 

2   A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.

 

Artigo 3.º

(Composição e competência da Mesa)

 

1   A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.

 

2   Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.

 

Artigo 4.º

(Competências do Presidente)

 

1   Compete ao Presidente:

 

a)    Representar a Comissão;

b)    Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;

c)    Dirigir os trabalhos da Comissão;

d)    Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;

e)    Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;

f)     Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;

g)    Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.

 

2   Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.

 

3   O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.º 1.

 

Artigo 5.º

(Competência dos Vice-Presidentes)

 

Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.

 

Artigo 6.º

(Diligências Instrutórias)

 

1   A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas, as informações e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito.

 

2   A Comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.

 

Artigo 7.º

 

(Documentos classificados)

 

1.     Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.

 

2.    A documentação classificada como de divulgação restrita é colocada em arquivo para consulta pelos grupos parlamentares.

 

Artigo 8.º

(Prestação de depoimento)

 

1   As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.

 

2   A prestação do depoimento inicial é facultativa e não deve exceder dez minutos.

 

3   Após o depoimento inicial, os membros da Comissão dispõem de oito minutos, por cada grupo parlamentar, para formular perguntas ao depoente.

 

4 – Numa segunda ronda de perguntas, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, sem prejuízo da possibilidade da formulação superveniente de qualquer questão por tempo individual não superior a 2 minutos.

 

5 – A inquirição inicia-se para cada depoente, de modo rotativo e por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares.

 

6 A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente pelos artigos 128.º e seguintes.

 

7 O modo e o tempo de uso da palavra previstos, no presente artigo, podem ser modificados por deliberação específica da Comissão.

 

Artigo 9.º

(Sigilo e faltas)

 

1 -   O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.

 

2   No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.

 

Artigo 10.º

(Relatório)

 

1   A Comissão designa um relator até à sua quinta reunião.

 

 

2   O projeto de relatório final é submetido a votação final global, seguida de declarações de voto escritas e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.

 

 

3   Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.

 

 

4 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.

 

5   O relatório final refere obrigatoriamente:

 

a)    O objeto do inquérito;

b)    O questionário, se o houver;

c)    As diligências efetuadas pela Comissão;

d)    Os documentos solicitados e obtidos;

e)    As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos;

f)     O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.

 

 

 

6   O relatório final e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.

 

Artigo 11.º

(Registo áudio e vídeo)

 

1   As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a comissão deliberar noutro sentido.

 

2   A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.

 

3   Os registos de áudio e vídeo ficam, em permanência, guardados nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.

 

 

Artigo 12.º

(Publicidade)

 

1   As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:

 

a)    As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas;

b)    Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais;

c)    As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.

 

2   As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.

 

3   A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.

 

 

Artigo 13.º

(Regime legal)

 

Além do disposto no presente regulamento, aplicam-se as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.

 

 

Artigo 14.º

(Publicação)

 

O presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.

  

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2013.

  

O Presidente da Comissão

Jorge Lacão

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