| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 10 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central". | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 6 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios". | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 233 | XII | 1 | Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 220 | XII | 1 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 212 | XII | 1 | Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras.(1ª Alteração ao Decreto ¿ Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto ¿ Lei nº 8/2011, de 11 de Janeiro). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 196 | XII | 1 | Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 195 | XII | 1 | Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 193 | XII | 1 | Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 137 | XII | 1 | Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 129 | XII | 1 | Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 122 | XII | 1 | Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 101 | XII | 1 | Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 100 | XII | 1 | Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 93 | XII | 1 | Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 88 | XII | 1 | Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 80 | XII | 1 | Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 75 | XII | 1 | Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 74 | XII | 1 | Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 73 | XII | 1 | Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 66 | XII | 1 | Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 57 | XII | 1 | Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 55 | XII | 1 | Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 54 | XII | 1 | Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 37 | XII | 1 | Revoga as taxas moderadoras. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 30 | XII | 1 | Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 22 | XII | 1 | Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 19 | XII | 1 | Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Resolução | 324 | XII | 1 | Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 311 | XII | 1 | Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 44/2012 de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central" | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 310 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 307 | XII | 1 | Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 304 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 297 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 271 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 257 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 203/2004 de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 11/2005 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei nº 60/2007 de 13 de Março, pelo Decreto-Lei nº 45/2009 de 13 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 177/2009 de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 256 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 250 | XII | 1 | Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 246 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 218 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 216 | XII | 1 | Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 197 | XII | 1 | Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 194 | XII | 1 | Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 189 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamentos Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 188 | XII | 1 | Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 186 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 173 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 166 | XII | 1 | Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 133 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 55 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016 | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 42 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 33 | XII | 1 | Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 28 | XII | 1 | Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 23 | XII | 1 | Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 13 | XII | 1 | Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio | Lei (Publicação DR) |