Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias:
– Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;
– Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
– Juventude;
– Desporto;
– Cultura, incluindo, designadamente, as matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.
O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8ª Comissão, quanto aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais, será feito sem prejuízo quer da competência genérica em que concorre a 1ª Comissão, quer da competência específica que cabe à 12ª Comissão quanto à comunicação social e à sociedade de informação. De modo similar, a abordagem pela 8ª Comissão de questões relativas aos direitos dos profissionais das atividades artísticas e culturais será feita em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, competente em matéria laboral.