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Compilação de leis na área da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Juventude
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Competências
 
 
   

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias:

 

Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;

 Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

Juventude;

Desporto;

 Cultura, incluindo, designadamente, as matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos.

 

O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8ª Comissão, quanto aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais, será feito sem prejuízo quer da competência genérica em que concorre a 1ª Comissão, quer da competência específica que cabe à 12ª Comissão quanto à comunicação social e à sociedade de informação. De modo similar, a abordagem pela 8ª Comissão de questões relativas aos direitos dos profissionais das atividades artísticas e culturais será feita em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, competente em matéria laboral.

 

 
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