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Comissão de Agricultura e Mar

Em Atividade [2011-07-06 a ]

Arquivo de Petições

Núm	Leg.	SL	Título	Estado
80	XII	1	Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.	Concluída
28	XII	1	Solicita que se crie legislação que fortaleça a agricultura nacional, incentive o latifúndio e acabe com os campos abandonados uma vez que nem todos os tipos de plantações necessitam de latifúndios para sobreviver.	Concluída
65	XI	1	Vinho com informação é opção.	Concluída

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