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Comissão de Agricultura e Mar
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Arquivo de Petições
Petições em Comissão
NúmLeg.SLTítuloSituação
544XII4Solicita medidas de proteção e segurança para os cidadãos que frequentam Marinas, Clubes Náuticos e Portos de Recreio.Concluída
539XII4Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.Concluída
525XII4Revisão da regulamentação da pesca com redes "majoeira".Concluída
520XII4Solicitam o aumento do valor da remuneração atribuída aos bombeiros que integram equipas de combate a incêndios.Concluída
510XII4Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica.Concluída
475XII4Solicita a revisão do Plano de Gestão da Sardinha acordado entre os Governos de Portugal e EspanhaConcluída
474XII4Solicitam que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.° 314/2003, de 17 do Dezembro (Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva) e n.° 315/2003, do 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia).Concluída
462XII4Pela anulação da nova Lei que transforma a Casa do Douro em associação privadaConcluída
383XII3Pela anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores.Concluída
333XII3Solicitam a reposição da legislação anterior na qual as actividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do CIVA estão isentas de obrigação de facturação.Concluída
193XII2Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais.Concluída
181XII2Sobre a concessão de isenção a agricultores da zona de regadio da Cova da Beira, das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) referente ao ano de 2012, a pagar em 2013.Concluída
180XII2O incêndio de Tavira/S. Brás de Alportel.Concluída
120XII1Solicitam que o dia 11 de Junho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mergulhador".Concluída
80XII1Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.Concluída
28XII1Solicita que se crie legislação que fortaleça a agricultura nacional, incentive o latifúndio e acabe com os campos abandonados uma vez que nem todos os tipos de plantações necessitam de latifúndios para sobreviver.Concluída
65XI1Vinho com informação é opção.Concluída
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