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Grupo de Trabalho - Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV)
    Encerrado - Período de atividade [2013-05-28 a 2014-03-05]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
24-GT-EBOGEMN-XIIXII3No âmbito da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável 2013-12-19
23-GT-EBOGEMN-XIIXII3No âmbito da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª Dr. João Poças Esteves 2013-12-10
22-GT-EBOGEMN-XIIXII3No âmbito da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª Dr. Manuel Pinto Ribeiro 2013-12-10
Audi�ncias em Comissão
Não existem audiências.
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