| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 14 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 13 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 5 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores". | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 1 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo" | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Lei | 232 | XII | 1 | Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 213 | XII | 1 | Estabelece o direito de consumir local. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 170 | XII | 1 | Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 159 | XII | 1 | Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 158 | XII | 1 | Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 144 | XII | 1 | Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 141 | XII | 1 | Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 107 | XII | 1 | Cria a obrigação de auto-consumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 95 | XII | 1 | Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 90 | XII | 1 | Reintroduz o Passe Social Intermodal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 82 | XII | 1 | Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 81 | XII | 1 | Procede à 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 79 | XII | 1 | Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 74 | XII | 1 | Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 73 | XII | 1 | Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 69 | XII | 1 | Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 68 | XII | 1 | Lei de Bases da Economia Social. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 67 | XII | 1 | Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 43 | XII | 1 | Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 42 | XII | 1 | Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP". | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 18 | XII | 1 | Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho da freguesia de Alcafache. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 17 | XII | 1 | Introduz medidas de transparência e anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 16 | XII | 1 | Produção alimentar local nas cantinas públicas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 332 | XII | 1 | Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 331 | XII | 1 | Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 330 | XII | 1 | Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 329 | XII | 1 | Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 319 | XII | 1 | Abolição de portagens na Via do Infante. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 301 | XII | 1 | Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 298 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a Eletrificação do Troço Caíde-Marco de Canaveses na Linha do Douro | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 295 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o Concelho da Trofa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 293 | XII | 1 | Recomenda a continuação do projeto de requalificação da linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 292 | XII | 1 | Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 290 | XII | 1 | Recomenda que o prolongamento da linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 277 | XII | 1 | Preços máximos nos combustíveis, travar a especulação. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 261 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 258 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 252 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 215 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 213 | XII | 1 | Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 204 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 202 | XII | 1 | Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 192 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 191 | XII | 1 | Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 178 | XII | 1 | Não encerramento da Linha do Vouga | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 177 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 172 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desactivação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 166 | XII | 1 | Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 164 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 161 | XII | 1 | Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 154 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 151 | XII | 1 | Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 150 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 137 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 134 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio . | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 132 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 131 | XII | 1 | Recomenda a revogação imediata da desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 127 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 126 | XII | 1 | Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 106 | XII | 1 | Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 102 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da Defesa do Consumidor. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 101 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efectivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 96 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 95 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a reflectir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 73 | XII | 1 | Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 61 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 60 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 54 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 53 | XII | 1 | Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA que permita o relaçamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 52 | XII | 1 | Pela correcta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 51 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 50 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 45 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 44 | XII | 1 | Recomenda a restauração da ligação directa Beja-Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 43 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 40 | XII | 1 | Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 34 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 33 | XII | 1 | Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 32 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Resolução | 31 | XII | 1 | Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 30 | XII | 1 | Ligação ferroviária a Beja. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 28 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 27 | XII | 1 | Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 17 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 16 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 10 | XII | 1 | Recomenda a modernização da linha férrea Porto-Vigo | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 49 | XII | 1 | Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Lei | 47 | XII | 1 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. | Baixa comissão especialidade |
| Proposta de Lei | 46 | XII | 1 | Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | Envio à Comissão para fixação da Redação final |
| Proposta de Lei | 45 | XII | 1 | Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 43 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 41 | XII | 1 | Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 39 | XII | 1 | Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 38 | XII | 1 | Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro | Baixa comissão especialidade |
| Proposta de Lei | 35 | XII | 1 | Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 30 | XII | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 3 | XII | 1 | Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Directivas n.ºs , 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE. | Lei (Publicação DR) |