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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1050
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
1049
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
964
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
963
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
962
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
960
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
957
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
927
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
915
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
900
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
895
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
866
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
847
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
846
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
845
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
844
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
843
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
842
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
841
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
807
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
764
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
756
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
748
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
705
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
689
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
686
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
681
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1564
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1552
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1501
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1454
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1416
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1310
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1288
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1271
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1267
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1261
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1120
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
334
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
333
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
329
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
326
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
320
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
278
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
277
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
276
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
264
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
262
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
259
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
257
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
249
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
529
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
449
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1101
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1064
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1054
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1053
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1051
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1046
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1003
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
998
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
974
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
957
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
939
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
843
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
229
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
214
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
193
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
181
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
175
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
428
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
381
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
380
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
350
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
346
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
344
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
305
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
282
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
774
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
773
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
771
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
700
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
691
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
690
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
686
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
678
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
666
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
638
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
613
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
606
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
171
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
153
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
148
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
129
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
102
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
250
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
223
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
222
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
PS
PCP
BE
CDS-PP
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
48
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
44
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
425
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
PSD
PCP
BE
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
385
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
335
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
207
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
85
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
48
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
21
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
15
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
28
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo