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    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Arquivo de Iniciativas
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Lei1050XII47.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)Lei (Publicação DR) PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Projeto de Lei1049XII4Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaisLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei964XII4Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacionalLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei963XII4Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro portuguêsLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei962XII4Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei960XII4Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidoresVotação na generalidade BE
Projeto de Lei957XII4Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúdeLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei927XII4Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitáriosIniciativa Caducada PS
Projeto de Lei915XII4Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-LesteIniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei900XII4Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções PúblicasIniciativa Caducada PS
Projeto de Lei895XII435 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função PúblicaVotação na generalidade BE
Projeto de Lei871XII4Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosasLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei866XII4Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornadaLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei847XII4Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeirosVotação na generalidade BE
Projeto de Lei846XII4Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capitalIniciativa Caducada BE
Projeto de Lei845XII4Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadasVotação na generalidade BE
Projeto de Lei844XII4Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de créditoVotação na generalidade BE
Projeto de Lei843XII4Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantesVotação na generalidade BE
Projeto de Lei842XII4Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de créditoVotação na generalidade BE
Projeto de Lei841XII4Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externaVotação na generalidade BE
Projeto de Lei835XII4Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de AdministraçãoLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei826XII4Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)Lei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei807XII4Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesVotação na generalidade PS
Projeto de Lei764XII4Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiroIniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei756XII4Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscaisVotação na generalidade PS
Projeto de Lei748XII4Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração PúblicaVotação na generalidade PS
Projeto de Lei705XII4Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções PúblicasVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei704XII4Revoga o regime de requalificaçãoParecer da ALRAA BE
Projeto de Lei689XII4Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de AgostoVotação na generalidade PS
Projeto de Lei686XII4Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberanoParecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei681XII4Protege o interesse estratégico nacional na Portugal TelecomVotação na generalidade BE
Projeto de Resolução1564XII4Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora PúblicaVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1552XII4Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP CargaVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1501XII4Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SAVotação Deliberação PS
Projeto de Resolução1454XII4Rejeita a privatização do Oceanário e propõe o reforço do seu papel na política de Investigação e DesenvolvimentoIniciativa Caducada PCP
Projeto de Resolução1416XII4Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerdaVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1310XII4Fim das penhoras de habitação própria permanenteVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução1300XII4Defende o futuro da CP cargaVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução1288XII4Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercadoRetirada da iniciativa PS
Projeto de Resolução1271XII4Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamentoVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1267XII4Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado PortuguêsVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1261XII4Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado OrçamentalIniciativa Caducada PCP
Projeto de Resolução1254XII4Em defesa do caminho-de-ferro nacional - pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramentoVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1248XII4Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa)Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução1239XII4Propõe a reversão da alienação do Grupo Espírito Santo Saúde, a sua transferência para a esfera pública e a valorização dos seus ativos num quadro de controlo ou propriedade de natureza públicaIniciativa Caducada PCP
Projeto de Resolução1143XII4Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamentoResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução1141XII4Por uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãosVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução1120XII4Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacionalVotação Deliberação PCP
Proposta de Lei344XII4Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos AçoresParecer da ALRAM Governo
Proposta de Lei334XII4Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse públicoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei333XII4Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei329XII4Aprova a Lei de Enquadramento OrçamentalLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei326XII4Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei321XII4Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigenteLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei320XII4Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei316XII4Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei278XII4Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembroLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei277XII4Em Defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas na Região Autónoma da MadeiraIniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei276XII4Fixação de um sistema fiscal regionalIniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei265XII4Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicasLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei264XII4Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembroLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei262XII4Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de riscoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei260XII4Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores MobiliáriosRetificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei259XII4Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agostoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei257XII4Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei256XII4Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei254XII4Aprova o Orçamento do Estado para 2015Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei253XII4Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei249XII4Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União EuropeiaLei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei635XII3Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúdeIniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei605XII3Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei595XII3Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência.Lei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei594XII3Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.Lei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei550XII3Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)Lei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei541XII3Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei532XII3Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei531XII3Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei529XII3Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei527XII3Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei525XII3Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%Votação na generalidade BE
Projeto de Lei508XII3Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei505XII3Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei502XII3Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembroLei (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei500XII3Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei498XII3Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro).Votação na generalidade BE
Projeto de Lei490XII3Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei483XII3Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei482XII3Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei481XII3Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei478XII3Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei451XII3Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei450XII3Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei449XII3Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei448XII3Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios.Votação na generalidade PCP
Projeto de Resolução1101XII3Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME's, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução1064XII3Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução1054XII3Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução1053XII3Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.Retirada da iniciativa BE
Projeto de Resolução1051XII3Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público privadas.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução1046XII3Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na administração pública.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução1003XII3Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução998XII3Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução974XII3Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas – Programa SIMPLIFICAR.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução957XII3Aprova as linhas fundamentais para a elaboraçâo e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução940XII3Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução939XII3Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução844XII3Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução843XII3Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Proposta de Lei244XII3Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei239XII3Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei236XII3Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.Iniciativa Caducada Governo
Proposta de Lei235XII3Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei234XII3Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei232XII3Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei229XII3Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei225XII3Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei214XII3Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei211XII3Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei210XII3Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei193XII3Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei191XII3Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Lei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei184XII3Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei181XII3Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei180XII3Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.Lei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei178XII3Aprova o Orçamento do Estado para 2014.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Lei177XII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei176XII3Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei175XII3Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei174XII3Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei443XII2Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.Iniciativa Caducada PS
Projeto de Lei442XII2Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei441XII2Diminuição do IVA na Restauração.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei440XII2Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro).Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei429XII2Incentivos à capitalização das empresas.Retificação à lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei428XII2IVA da restauração.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei425XII2Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei410XII23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei401XII2Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei398XII23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.Lei (Publicação DR) PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
Projeto de Lei395XII2Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%Iniciativa Caducada BE
Projeto de Lei386XII2Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de Setembro.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei381XII2Revoga a Lei nº 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida.Votação na generalidade PEV
Projeto de Lei380XII2Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Lei378XII2Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei352XII2Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei350XII2Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei346XII2Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.Parecer da ALRAM PS
Projeto de Lei344XII2Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)Votação na generalidade BE
Projeto de Lei335XII2Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei314XII2Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Lei313XII2Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei307XII2Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei306XII2Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei305XII2Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei304XII2Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).Votação na generalidade PEV
Projeto de Lei300XII2Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei282XII2Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.Votação na generalidade BE
Projeto de Resolução774XII2Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução773XII2Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução771XII2Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução729XII2Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira.Retirada da iniciativa PS
Projeto de Resolução700XII2Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução691XII2Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução690XII2Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução686XII2Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução678XII2Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.Resolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução666XII2Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução656XII2Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores.Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução638XII2Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
PS
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Projeto de Resolução613XII2Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução606XII2As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução577XII212 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução532XII2Propõe a reavaliação do actual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução525XII2Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.Iniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução519XII2Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução508XII2Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução507XII2Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução504XII2Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução503XII2Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho EuropeuResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução485XII2Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução456XII2Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego.Votação Deliberação PCP
Proposta de Lei171XII2Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei166XII2Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.Parecer da ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei163XII2Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.Votação na generalidade Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei154XII2Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei153XII2Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei152XII2Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei151XII2Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei150XII2Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei148XII2Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei145XII2Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei142XII2Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei138XII2Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei132XII2Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei129XII2Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei127XII2Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei124XII2Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei121XII2Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei119XII2Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei112XII2Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei106XII2Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei103XII2Aprova o Orçamento do Estado para 2013.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Lei102XII2Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei100XII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei96XII2Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei95XII2Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Deliberação5XII1Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei250XII1Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Lei248XII1Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei247XII1Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.Retirada da iniciativa CDS-PP
Projeto de Lei246XII1Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execuçãoLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei245XII1Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.Retirada da iniciativa CDS-PP
Projeto de Lei243XII1Medidas para garantir a manutenção da habitação.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei242XII1Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).Votação na generalidade PEV
Projeto de Lei241XII1Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%Votação na generalidade BE
Projeto de Lei240XII1Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei239XII1Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações RegionaisVotação na generalidade BE
Projeto de Lei238XII1Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei237XII1Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei235XII1Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei225XII1Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei224XII110.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei223XII12.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitaçãoLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei222XII1Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei198XII1Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei191XII1Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa.Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei177XII1Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)Votação na generalidade BE
Projeto de Lei160XII1Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Lei136XII1Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei133XII1Define o conceito de "direção efetiva em território português".Votação na generalidade BE
Projeto de Lei132XII1Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei130XII1Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).Votação na generalidade PCP
Projeto de Lei109XII1Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.Lei (Publicação DR) PSD
PS
PCP
BE
CDS-PP
PEV
Projeto de Lei89XII1Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.Retirada da iniciativa BE
Projeto de Lei88XII1Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.Votação na generalidade BE
Projeto de Lei76XII1Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.Votação na generalidade PS
Projeto de Lei61XII1Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Parecer da ALRAM BE
Projeto de Lei60XII1Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRSParecer da ALRAM BE
Projeto de Lei59XII1Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de NovembroRetirada da iniciativa PS
Projeto de Lei53XII1Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)Parecer do Governo da RAA PS
Projeto de Lei51XII1Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)Parecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei50XII1Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei49XII1Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei48XII1Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)Parecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei47XII1Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliáriosParecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei46XII1Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)Parecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei45XII1Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Lei44XII1Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)Parecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei43XII1Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.Votação na generalidade PEV
Projeto de Lei41XII1Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.Retirada da iniciativa BE
Projeto de Lei40XII1Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais.Parecer do Governo da RAM PCP
Projeto de Lei16XII1Produção alimentar local nas cantinas públicas.Parecer do Governo da RAM PEV
Projeto de Lei8XII1Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscaisParecer do Governo da RAM BE
Projeto de Resolução425XII1Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.Resolução da AR (Publicação DR) PS
PSD
PCP
BE
CDS-PP
Projeto de Resolução421XII1Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução395XII1Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.Retirada da iniciativa BE
Projeto de Resolução385XII1Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução384XII1Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução359XII1Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução358XII1Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução357XII1Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.Retirada da iniciativa CDS-PP
Projeto de Resolução356XII1Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução354XII1Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desempregoVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução345XII1Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução339XII1Sobre o Documento de Estratégia Orçamental.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução335XII1Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução321XII1Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução308XII1Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução226XII1Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscaisVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução207XII1Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução144XII1Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a PortugalVotação Deliberação PS
Projeto de Resolução85XII1Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução80XII1Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução79XII1Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução66XII1Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de JulhoResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução63XII1Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da MadeiraVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução56XII1Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de PedrosoVotação Deliberação PS
Projeto de Resolução41XII1Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
PSD
Projeto de Resolução24XII1Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução23XII1Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução20XII1Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and poor's e fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução14XII1Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução13XII1Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução12XII1Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução11XII1Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução8XII1Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiroIniciativa Caducada BE
Projeto de Resolução4XII1Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução3XII1Define condições para a renegociação urgente da dívida pública.Votação Deliberação BE
Proposta de Lei92XII1Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Iniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei91XII1Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.Iniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei90XII1Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei nº 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.Iniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei81XII1Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei71XII1Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei58XII1Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei57XII1Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei56XII1Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei54XII1Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei51XII1Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei48XII1Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei43XII1Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei40XII1Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei37XII1Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autonoma dos Açores.Iniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei32XII1Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei31XII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei30XII1Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei27XII1Aprova o Orçamento do Estado para 2012.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Lei26XII1Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de DezembroLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei21XII1Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei18XII1Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinçãoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei17XII1Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei16XII1Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei15XII1Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração PúblicaLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei12XII1Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normalLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XII1Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei8XII1Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei7XII1Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei6XII1Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei5XII1Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei1XII1Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução30XII1Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução29XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução28XII1Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
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