| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Deliberação | 5 | XII | 1 | Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 191 | XII | 1 | Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 177 | XII | 1 | Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 160 | XII | 1 | Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 136 | XII | 1 | Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 133 | XII | 1 | Define o conceito de "direção efetiva em território português". | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 132 | XII | 1 | Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 130 | XII | 1 | Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 109 | XII | 1 | Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 89 | XII | 1 | Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 88 | XII | 1 | Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 76 | XII | 1 | Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados. | Veto (Leitura) |
| Projeto de Lei | 61 | XII | 1 | Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 60 | XII | 1 | Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 53 | XII | 1 | Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 51 | XII | 1 | Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 50 | XII | 1 | Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 49 | XII | 1 | Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 48 | XII | 1 | Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 47 | XII | 1 | Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 46 | XII | 1 | Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 45 | XII | 1 | Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 44 | XII | 1 | Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 43 | XII | 1 | Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 41 | XII | 1 | Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 40 | XII | 1 | Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 16 | XII | 1 | Produção alimentar local nas cantinas públicas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 8 | XII | 1 | Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 339 | XII | 1 | Sobre o Documento de Estratégia Orçamental. | Apreciação |
| Projeto de Resolução | 335 | XII | 1 | Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016. | Apreciação |
| Projeto de Resolução | 321 | XII | 1 | Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego. | Apreciação |
| Projeto de Resolução | 308 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 226 | XII | 1 | Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 207 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 144 | XII | 1 | Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 85 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 80 | XII | 1 | Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 79 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 66 | XII | 1 | Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 63 | XII | 1 | Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 56 | XII | 1 | Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 41 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 24 | XII | 1 | Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 23 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 20 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and poor's e fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 14 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Electricidade de Portugal, S.A. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 13 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 12 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 11 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 8 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiro | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 4 | XII | 1 | Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 3 | XII | 1 | Define condições para a renegociação urgente da dívida pública. | Baixa comissão para discussão |
| Proposta de Lei | 56 | XII | 1 | Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016. | Discussão generalidade |
| Proposta de Lei | 54 | XII | 1 | Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Proposta de Lei | 51 | XII | 1 | Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 48 | XII | 1 | Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 43 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 40 | XII | 1 | Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 32 | XII | 1 | Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 30 | XII | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 26 | XII | 1 | Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 21 | XII | 1 | Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 18 | XII | 1 | Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 17 | XII | 1 | Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 16 | XII | 1 | Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 15 | XII | 1 | Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 12 | XII | 1 | Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 11 | XII | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XII | 1 | Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 7 | XII | 1 | Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 6 | XII | 1 | Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 5 | XII | 1 | Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 1 | XII | 1 | Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 30 | XII | 1 | Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, | Envio INCM |
| Proposta de Resolução | 29 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 28 | XII | 1 | Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. | Envio INCM |