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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei1029XII4Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famíliasBaixa comissão distribuição inicial generalidade2015-07-08 PCP
Projeto de Lei995XII4Aumenta o prazo de pagamentos das dívidas fiscais dos contribuintes com dificuldades económicas e institui um período de carência e uma taxa de esforço máximaBaixa comissão distribuição inicial generalidade2015-06-17 BE
Projeto de Lei996XII4Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (2.ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2015-06-17 BE
Projeto de Resolução1045XII3Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição.Baixa comissão para discussão2014-05-28 PSD
CDS-PP
Projeto de Lei455XII3Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.Nova apreciação comissão generalidade2013-10-18 PSD
Projeto de Lei353XII2Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro).Baixa comissão distribuição inicial generalidade2013-03-28 PCP
Projeto de Lei360XII2Elimina os processos contraordenacionais contra quem não exigir a passagem ou emissão de faturas, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2013-02-22 PCP
Projeto de Lei7XII1Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2011-07-13 BE
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