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Comissão de Defesa Nacional

Em Atividade [2011-07-06 a ]

Arquivo de Petições

Núm	Leg.	SL	Título	Estado
63	XII	1	Reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.	Concluída
19	XII	1	Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.	Concluída
14	XII	1	Solicita medida legislativa que possibilite a reconstituição das carreiras dos militares prejudicados durante o PREC.	Concluída
162	XI	2	Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.	Concluída
130	XI	2	Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de coronel dos tenentes-coronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais.	Concluída

2008 Assembleia da República