| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 153 | XII | 1 | Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 147 | XII | 1 | Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 146 | XII | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 145 | XII | 1 | Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 134 | XII | 1 | Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 97 | XII | 1 | Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Resolução | 287 | XII | 1 | Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 94 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 7 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 5 | XII | 1 | Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação das Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 27 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |