| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 203 | XII | 1 | Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 186 | XII | 1 | Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Resolução | 306 | XII | 1 | Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 274 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 223 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 199 | XII | 1 | Deslocação do Presidente da República a Helsínquia. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 187 | XII | 1 | Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 155 | XII | 1 | Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010" | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 140 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 119 | XII | 1 | Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 112 | XII | 1 | Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 109 | XII | 1 | Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 89 | XII | 1 | Deslocação do Presidente da República a Itália. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 74 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração da Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 57 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas. | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 34 | XII | 1 | Aprova as Emendas aos Artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011. | Votação global |
| Proposta de Resolução | 29 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 27 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 26 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de Junho de 2010 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 25 | XII | 1 | Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecão da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 24 | XII | 1 | Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 23 | XII | 1 | aprova a Convenção n.º 173 relativa à Protecção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de Junho de 1992. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 22 | XII | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 21 | XII | 1 | Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. | Envio INCM |
| Proposta de Resolução | 20 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 19 | XII | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 18 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 17 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 16 | XII | 1 | Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 15 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 14 | XII | 1 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 13 | XII | 1 | Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 12 | XII | 1 | Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 11 | XII | 1 | Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 10 | XII | 1 | Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 9 | XII | 1 | Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 8 | XII | 1 | Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 6 | XII | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 5 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 4 | XII | 1 | Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 3 | XII | 1 | Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007" assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 2 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 1 | XII | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |