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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
657
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1584
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1578
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1499
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1481
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1392
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1287
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1249
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1167
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1161
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PAR
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
118
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
116
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
115
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
108
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
107
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
105
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
102
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
101
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
99
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
98
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
97
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
94
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
93
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
91
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
89
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1013
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
896
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
846
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
842
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
828
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
827
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAR
Tipo
Proposta de Lei
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
88
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
87
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
85
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
84
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
83
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
82
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
80
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
78
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
77
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
75
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
73
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
72
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
71
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
70
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
42
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
812
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
736
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
730
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
651
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
479
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
460
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAR
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
65
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
64
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
62
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
61
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
60
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
59
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
56
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
53
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
49
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
274
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
199
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
187
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
140
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
89
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAR
Tipo
Projeto de Resolução
Número
83
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
44
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
42
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
41
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
39
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
36
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
35
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
34
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
22
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
21
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
19
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
15
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
2
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo