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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Arquivo de Iniciativas
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Lei657XII4Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.Parecer da ALRAA PCP
Projeto de Resolução1584XII4Deslocação do Presidente da República à AlemanhaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1578XII4Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de PatentesVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1499XII4Recomenda ao Governo que reforce a Cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União IndianaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução1481XII4Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à RoméniaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1392XII4Deslocação do Presidente da República à NoruegaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1287XII4Deslocação do Presidente da República a ParisResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1249XII4Deslocação do Presidente da República a EspanhaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1210XII4Deslocação do Presidente da República a MaputoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1174XII4Pelo reconhecimento do Estado da PalestinaVotação Deliberação PEV
Projeto de Resolução1167XII4Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da PalestinaVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução1161XII4Pelo Reconhecimento do Estado da PalestinaVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução1157XII4Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes UnidosResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução1151XII4Deslocação do Presidente da República ao MéxicoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei254XII4Aprova o Orçamento do Estado para 2015Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei253XII4Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução119XII4Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução118XII4Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução117XII4Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução116XII4Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução115XII4Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução114XII4Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução113XII4Aprova a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em BruxelasResolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução112XII4Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução111XII4Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução110XII4Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução109XII4Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução108XII4Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados¬ Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução107XII4Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução106XII4Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução105XII4Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução104XII4Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução103XII4Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução102XII4Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução101XII4Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução100XII4Aprova a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Índias.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução99XII4Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução98XII4Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução97XII4Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução96XII4Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em TunesResolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução95XII4Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução94XII4Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução93XII4Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução92XII4Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução91XII4Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução90XII4Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução89XII4Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na Cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Projeto de Resolução1013XII3Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução896XII3Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução846XII3Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução842XII3Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução828XII3Deslocação do Presidente da República ao Panamá.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução827XII3Deslocação do Presidente da República a Cracóvia.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei243XII3Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei178XII3Aprova o Orçamento do Estado para 2014.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Lei177XII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução88XII3Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução87XII3Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução86XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução85XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução84XII3Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaResolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução83XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução82XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução81XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução80XII3Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução79XII3Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução78XII3Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução77XII3Aprova a Convenção Internacional para Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Abril de 2005Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução76XII3Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, aos estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução75XII3Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução74XII3Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução73XII3Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução72XII3Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução71XII3Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução70XII3Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução69XII3Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução68XII3Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução67XII3Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Apreciação Parlamentar51XII2Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".Lei (Publicação DR) PS
Apreciação Parlamentar50XII2Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".Lei (Publicação DR) PCP
Apreciação Parlamentar42XII2Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".Envio INCM PS
Projeto de Resolução812XII2Deslocação do Presidente da República à Suécia.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução736XII2Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração.Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução730XII2Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução651XII2Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução644XII2Deslocação do Presidente da República a Roma.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução479XII2Deslocação do Presidente da República a Cádis.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução460XII2Deslocação do Presidente da República a Madrid.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei103XII2Aprova o Orçamento do Estado para 2013.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Lei100XII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução66XII2Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução65XII2Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução64XII2Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução63XII2Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução62XII2Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução61XII2Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução60XII2Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução59XII2Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução58XII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução57XII2Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução56XII2Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução54XII2Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução53XII2Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução52XII2Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução51XII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução50XII2Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução49XII2Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução47XII2Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei203XII1Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei186XII1Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução306XII1Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução274XII1Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução223XII1Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões.Votação Deliberação PS
Projeto de Resolução199XII1Deslocação do Presidente da República a Helsínquia.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução187XII1Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução140XII1Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP.Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução119XII1Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução112XII1Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução109XII1Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução89XII1Deslocação do Presidente da República a Itália.Resolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução83XII1Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do estado palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas.Iniciativa Caducada PEV
Projeto de Resolução74XII1Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração da Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução57XII1Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas.Votação Deliberação BE
Proposta de Lei31XII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei27XII1Aprova o Orçamento do Estado para 2012.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução46XII1Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução45XII1Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução44XII1Aprova as Emendas ao Artigo VI e do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução43XII1Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução42XII1Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução41XII1Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução40XII1Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução39XII1Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução37XII1Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução36XII1Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução35XII1Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução34XII1Aprova as Emendas aos Artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução33XII1Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução32XII1Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução31XII1Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução29XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução27XII1Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução26XII1Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução25XII1Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecão da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução24XII1Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução23XII1aprova a Convenção n.º 173 relativa à Protecção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de Junho de 1992.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução22XII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução21XII1Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução20XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução19XII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução18XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução17XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução16XII1Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução15XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução14XII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução13XII1Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução12XII1Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução11XII1Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Directório Executivo, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução10XII1Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução9XII1Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução8XII1Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução6XII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução5XII1Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução4XII1Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução3XII1Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007" assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução2XII1Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução1XII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
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