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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2011-07-06 a  ]
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Portal das Comissões > XII LEGISLATURA > 1CACDLG
Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2012-05-30 70 - Ordinária 10:00  
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.Estado
Projeto de Lei236XII1Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2012-05-23
Projeto de Lei226XII1Aprova a Lei de Segurança Interna.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2012-05-09
Projeto de Lei186XII1Altera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.Baixa comissão especialidade2012-04-20
Audições em Comissão
NúmLeg.SLDataAssuntoEntidades
39-CACDLG-XIIXII12012-05-15Audição ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República (incluindo RASI 2011) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Juíz Desembargador Antero Luís
38-CACDLG-XIIXII12012-05-15Audição para prestar esclarecimentos sobre o eventual envio da parte do ex-Diretor do SIED, Dr. Jorge Silva Carvalho, de um relatório para a reestruturação dos serviços de informação (requerida pelo Grupo Parlamentar do BE) MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
37-CACDLG-XIIXII12012-05-04Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e com a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para debater os temas: "Reforçar os direitos das Vitimas; Direito Europeu Comum de Compra e Venda; Proteção de dados; Cidadania e Direitos Fundamentais e Igualdade de Género Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLDataAssuntoEntidades
14-CACDLG-XIIXII12012-05-11Revisão da lei de enquadramento do estatuto de concessão de vistos e de residencia de estrangeiros em Portugal Areal - Associação dos Resorts do Alentejo Litoral
13-CACDLG-XIIXII12012-04-26Apresentação de cumprimentos Associação Sindical dos Juízes Portugueses
12-CACDLG-XIIXII12012-04-17Apresentação de propostas de alteração ao regime jurídico da mediação familiar e de proteção dos direitos das crianças Associação Pais para Sempre
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