| Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| 107 | XII | 1 | Solicitam a demissão do Presidente da República. | Concluída |
| 104 | XII | 1 | Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI ¿ 4.º Juízo cível, Maia | Concluída |
| 84 | XII | 1 | Solicita a eliminação da imunidade parlamentar. | Concluída |
| 80 | XII | 1 | Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis. | Concluída |
| 68 | XII | 1 | Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico. | Concluída |
| 67 | XII | 1 | Pretende que o dia 5 de Outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente. | Concluída |
| 66 | XII | 1 | Solicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de avaliar a aplicação da lei pelo 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no que se refere à concessão de licenças de saída jurisdicional e à aplicação da liberdade condicional. | Concluída |
| 59 | XII | 1 | Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de Agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo". | Concluída |
| 57 | XII | 1 | Solicita a alteração do artigo 823.º do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social. | Concluída |
| 44 | XII | 1 | Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. | Concluída |
| 34 | XII | 1 | Solicita que se reflicta sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção. | Concluída |
| 21 | XII | 1 | Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana. | Concluída |
| 18 | XII | 1 | Solicitam a constituição de um Governo de iniciativa presidencial liderado por Medina Carreira, com apoio parlamentar maioritário. | Concluída |
| 10 | XII | 1 | Dar dignidade à vida das mulheres. | Concluída |
| 4 | XII | 1 | Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos | Concluída |
| 3 | XII | 1 | Solicita que as candidaturas aos diversos actos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais | Concluída |
| 2 | XII | 1 | Solicita o fim das corridas de touros em Portugal. | Concluída |
| 1 | XII | 1 | Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro. | Concluída |
| 169 | XI | 2 | Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez | Concluída |
| 168 | XI | 2 | Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados | Concluída |
| 167 | XI | 2 | Solicita a admissão do casamento poligâmico | Concluída |
| 165 | XI | 2 | Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais | Concluída |
| 164 | XI | 2 | Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos | Concluída |
| 161 | XI | 2 | Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. | Concluída |
| 160 | XI | 2 | Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa. | Concluída |
| 158 | XI | 2 | Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão. | Concluída |
| 138 | XI | 2 | Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. | Concluída |
| 94 | XI | 2 | Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. | Concluída |