| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 225 | XII | 1 | Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 215 | XII | 1 | Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 206 | XII | 1 | Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 190 | XII | 1 | Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 189 | XII | 1 | Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 188 | XII | 1 | Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 178 | XII | 1 | Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 175 | XII | 1 | Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 170 | XII | 1 | Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 163 | XII | 1 | Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 153 | XII | 1 | Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 149 | XII | 1 | Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 148 | XII | 1 | Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 147 | XII | 1 | Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 146 | XII | 1 | Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 145 | XII | 1 | Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 144 | XII | 1 | Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 141 | XII | 1 | Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 138 | XII | 1 | Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 137 | XII | 1 | Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 134 | XII | 1 | Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 131 | XII | 1 | Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 129 | XII | 1 | Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 128 | XII | 1 | Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 127 | XII | 1 | Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 126 | XII | 1 | Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 123 | XII | 1 | Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 122 | XII | 1 | Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 121 | XII | 1 | Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 118 | XII | 1 | Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 115 | XII | 1 | Lei da Transparência Activa da Informação Pública | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 114 | XII | 1 | Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 113 | XII | 1 | Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 112 | XII | 1 | Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 111 | XII | 1 | Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 110 | XII | 1 | Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 101 | XII | 1 | Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 100 | XII | 1 | Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 92 | XII | 1 | Reforça a protecção das vítimas de violência. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 85 | XII | 1 | Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 76 | XII | 1 | Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados. | Veto (Leitura) |
| Projeto de Lei | 72 | XII | 1 | Enriquecimento ilícito. | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 64 | XII | 1 | Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 63 | XII | 1 | Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 62 | XII | 1 | Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 52 | XII | 1 | Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 35 | XII | 1 | Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 31 | XII | 1 | Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 27 | XII | 1 | Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 25 | XII | 1 | Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 21 | XII | 1 | Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). | Baixa comissão especialidade |
| Projeto de Lei | 11 | XII | 1 | Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 5 | XII | 1 | Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 4 | XII | 1 | Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 281 | XII | 1 | Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 279 | XII | 1 | Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 268 | XII | 1 | Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 147 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 145 | XII | 1 | Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 143 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 111 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respectivo e a Museus da Região. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 70 | XII | 1 | Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 15 | XII | 1 | Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 55 | XII | 1 | Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto). | Envio para promulgação |
| Proposta de Lei | 50 | XII | 1 | Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. | Baixa comissão especialidade |
| Proposta de Lei | 47 | XII | 1 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. | Baixa comissão especialidade |
| Proposta de Lei | 46 | XII | 1 | Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | Envio à Comissão para fixação da Redação final |
| Proposta de Lei | 45 | XII | 1 | Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 42 | XII | 1 | Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966. | Votação final global |
| Proposta de Lei | 39 | XII | 1 | Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 38 | XII | 1 | Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro | Baixa comissão especialidade |
| Proposta de Lei | 34 | XII | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 33 | XII | 1 | Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 29 | XII | 1 | Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 23 | XII | 1 | Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 22 | XII | 1 | Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 20 | XII | 1 | Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 19 | XII | 1 | Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 17 | XII | 1 | Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 14 | XII | 1 | Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 13 | XII | 1 | Cria um regime de composiçao dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 10 | XII | 1 | Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 4 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Resolução | 13 | XII | 1 | Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 12 | XII | 1 | Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Proposta de Resolução | 10 | XII | 1 | Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 6 | XII | 1 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008 | Resolução da AR (Publicação DR) |