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Iniciativas Legislativas em apreciação
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
    Encerrado - Período de atividade [2014-03-26 a 2015-10-22]
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Iniciativas Legislativas em apreciação

 

 Alteração ao Código Penal

Projeto de Lei n.º 515/XII/3.ª (CDS-PP) - Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina

Projeto de Lei n.º 517/XII/3.ª (PSD) - Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal

Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado

Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS) - Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE) - Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal

Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE) - Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal

Projeto de Lei n.º 664/XII/4.ª (BE) - Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal

Projeto de Lei n.º 665/XII/4.ª (BE) - Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público

Violência Doméstica

Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV) - Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Projeto de Lei n.º 745/XII/4.ª (BE) - "Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

Projeto de Lei n.º 769/XII/4.ª (PSD/CDS-PP) - "Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Projeto de Lei n.º 838/XII/4.ª (BE) - "Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança

Projeto de Lei n.º 959/XII/4.ª (PCP) - "Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Projeto de Lei n.º 961/XII/4.ª (BE) - "Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica

 
 
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