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Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]
    Encerrado - Período de atividade [2014-12-10 a 2015-04-14]
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Audições em Comissão
Não existem audições.
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
3-GT-DADC-XIIXII4Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei sobre Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL Concedida2015-01-08
2-GT-DADC-XIIXII4Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei sobre Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL;ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre;APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição Concedida2014-12-19
1-GT-DADC-XIIXII4Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei sobre Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)] AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;AHP - Associação da Hotelaria de Portugal;AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal;GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais Concedida2014-12-19
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