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Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

Em Atividade [2011-07-06 a ]

Arquivo de Petições

Núm	Leg.	SL	Título	Estado
100	XII	1	Solicitam a alteração do Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto ao regime de Segurança Social.	Concluída
84	XII	1	Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.	Concluída
58	XII	1	Reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro.	Concluída
45	XII	1	Solicitam tomada de medidas para eventual destituição do Presidente do Conselho Regulador da ERC.	Concluída
12	XII	1	Solicitam que o dia 30 de Setembro seja reconhecido como "Dia Nacional da(o)s Secretária(o)s".	Concluída
177	XI	2	Solicita a adoção, em tempo útil, das medidas necessárias para a inclusão nos diversos debates televisivos, na RTP, SIC e TVI, de todas as listas candidatas às eleições legislativas.	Concluída

2008 Assembleia da República