| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 8 | XII | 1 | Decreto-Lei nº 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições". | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 197 | XII | 1 | Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 174 | XII | 1 | Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938) | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 170 | XII | 1 | Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 165 | XII | 1 | Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 164 | XII | 1 | Reorganização Administrativa de Lisboa. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 163 | XII | 1 | Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 160 | XII | 1 | Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 159 | XII | 1 | Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 158 | XII | 1 | Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 157 | XII | 1 | Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 151 | XII | 1 | Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 120 | XII | 1 | Reorganização Administrativa de Lisboa. | Nova apreciação comissão generalidade |
| Projeto de Lei | 104 | XII | 1 | Revoga o Código Florestal | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 86 | XII | 1 | Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 79 | XII | 1 | Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 34 | XII | 1 | Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 23 | XII | 1 | Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. | Envio INCM |
| Projeto de Lei | 20 | XII | 1 | Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 326 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 305 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 286 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 278 | XII | 1 | Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei Nº 44/XII/1ª. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 265 | XII | 1 | Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 221 | XII | 1 | Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 200 | XII | 1 | Adoção de medidas com vista à promoção e sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 175 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 165 | XII | 1 | Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 163 | XII | 1 | A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 162 | XII | 1 | Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 153 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 142 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 138 | XII | 1 | Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 127 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 118 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 108 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 105 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 103 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 98 | XII | 1 | Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 97 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 94 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 92 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 90 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost". | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 88 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas dasta freguesia e a recuperação ambiental e paisagistica do local. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 87 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 81 | XII | 1 | Revisão do Regime de Renda Apoiada. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 78 | XII | 1 | Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 75 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 71 | XII | 1 | Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça em Portugal | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 70 | XII | 1 | Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 68 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 67 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 62 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 59 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 58 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 49 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 38 | XII | 1 | Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 37 | XII | 1 | Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 44 | XII | 1 | Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. | Envio INCM |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 18 | XII | 1 | Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 14 | XII | 1 | Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 11 | XII | 1 | Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. | Lei (Publicação DR) |