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Comissão de Segurança Social e Trabalho
Em Atividade [2011-07-06 a ]
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XII LEGISLATURA
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10CSST
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Arquivo de Petições
Arquivo de Petições
Núm
Leg.
SL
Título
Estado
37
XII
1
Solicita a alteração ao n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Aposentação.
Concluída
32
XII
1
Pretende que o Código de Trabalho seja alterado e coloque trabalhadores do sector privado versus funcionários públicos, em pé de igualdade, no que diz respeito a benefícios/oportunidades.
Concluída
15
XII
1
Pretende que seja alterada a Base de Dados do IEFP/Segurança Social.
Concluída
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Reserva de Propriedade
2008 Assembleia da República