| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Apreciação Parlamentar | 12 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 11 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração" | Iniciativa Caducada |
| Apreciação Parlamentar | 9 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro". | Apreciação de Decreto-Lei |
| Apreciação Parlamentar | 4 | XII | 1 | Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)». | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Apreciação Parlamentar | 3 | XII | 1 | Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis». | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 217 | XII | 1 | Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. | Discussão generalidade |
| Projeto de Lei | 205 | XII | 1 | Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 179 | XII | 1 | Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro) | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 176 | XII | 1 | Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 172 | XII | 1 | Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 171 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. | Retirada da iniciativa |
| Projeto de Lei | 168 | XII | 1 | Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 161 | XII | 1 | Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 152 | XII | 1 | Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 141 | XII | 1 | Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 124 | XII | 1 | Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 96 | XII | 1 | Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 78 | XII | 1 | Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 69 | XII | 1 | Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 66 | XII | 1 | Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 33 | XII | 1 | Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 24 | XII | 1 | Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 10 | XII | 1 | Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 3 | XII | 1 | Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 2 | XII | 1 | Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
| Projeto de Lei | 1 | XII | 1 | Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 316 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 315 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 312 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 273 | XII | 1 | Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 267 | XII | 1 | Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 254 | XII | 1 | Por um envelhecimento ativo. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 248 | XII | 1 | Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 244 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 243 | XII | 1 | Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 240 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 217 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 212 | XII | 1 | Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 211 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 198 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 184 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 181 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 176 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 160 | XII | 1 | Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 141 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 128 | XII | 1 | Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social. | Baixa comissão para discussão |
| Projeto de Resolução | 114 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 65 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 25 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 19 | XII | 1 | Aumento do salário mínimo nacional. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 18 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos. | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 46 | XII | 1 | Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | Envio à Comissão para fixação da Redação final |
| Proposta de Lei | 36 | XII | 1 | Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho. | Retirada da iniciativa |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 25 | XII | 1 | Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 9 | XII | 1 | Cria o Complemento de Pensão. | Iniciativa Caducada |
| Proposta de Lei | 2 | XII | 1 | Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. | Lei (Publicação DR) |