| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado | Autores |
| Projeto de Lei | 409 | XII | 2 | Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo | Discussão generalidade | PS |
| Projeto de Lei | 405 | XII | 2 | Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 404 | XII | 2 | Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 397 | XII | 2 | Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais | Votação na generalidade | PEV |
| Projeto de Lei | 370 | XII | 2 | Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 357 | XII | 2 | Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 356 | XII | 2 | Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 355 | XII | 2 | Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 347 | XII | 2 | Fundo de garantia salarial. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 337 | XII | 2 | Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 331 | XII | 2 | Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 321 | XII | 2 | Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. | Votação na generalidade | PEV |
| Projeto de Lei | 316 | XII | 2 | Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes". | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 315 | XII | 2 | Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 285 | XII | 2 | Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 284 | XII | 2 | Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Resolução | 696 | XII | 2 | Recomenda ao Governo a Regulamentação da Profissão de Optometrista. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | BE |
| Projeto de Resolução | 694 | XII | 2 | Recomenda a Regulamentação da Profissão de Gerontólogo | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | PCP |
| Projeto de Resolução | 693 | XII | 2 | Recomenda a Regulamentação da Profissão de Optometrista e a Integração no Serviço Nacional de Saúde. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | PCP |
| Projeto de Resolução | 692 | XII | 2 | Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | PCP |
| Projeto de Resolução | 671 | XII | 2 | Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | BE |
| Projeto de Resolução | 668 | XII | 2 | Recomenda ao governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 635 | XII | 2 | Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 633 | XII | 2 | Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 632 | XII | 2 | Pela não discriminação laboral de mulheres. | Resolução da AR (Publicação DR) | PEV |
| Projeto de Resolução | 629 | XII | 2 | Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho. | Resolução da AR (Publicação DR) | PCP |
| Projeto de Resolução | 628 | XII | 2 | Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. | Resolução da AR (Publicação DR) | PCP |
| Projeto de Resolução | 615 | XII | 2 | Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 578 | XII | 2 | Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 551 | XII | 2 | Aumento do Salário Mínimo Nacional. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 541 | XII | 2 | Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 477 | XII | 2 | Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País. | Baixa comissão para discussão | PS |
| Proposta de Lei | 142 | XII | 2 | Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. | Discussão generalidade | Governo |
| Proposta de Lei | 134 | XII | 2 | Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. | Discussão generalidade | Governo |
| Proposta de Lei | 111 | XII | 2 | Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. | Baixa comissão especialidade | Governo |
| Proposta de Lei | 110 | XII | 2 | Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 109 | XII | 2 | Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
| Proposta de Lei | 103 | XII | 2 | Aprova o Orçamento do Estado para 2013. | Retificação à lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 100 | XII | 2 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. | Retificação à lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 99 | XII | 2 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Apreciação Parlamentar | 25 | XII | 1 | Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente". | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | PCP |
| Apreciação Parlamentar | 12 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Iniciativa Caducada | PS |
| Apreciação Parlamentar | 11 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração" | Iniciativa Caducada | PCP |
| Apreciação Parlamentar | 9 | XII | 1 | Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro". | Iniciativa Caducada | PCP |
| Apreciação Parlamentar | 4 | XII | 1 | Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)». | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | PCP |
| Apreciação Parlamentar | 3 | XII | 1 | Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis». | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 273 | XII | 1 | Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 254 | XII | 1 | Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 244 | XII | 1 | Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção. | Baixa comissão distribuição inicial generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 217 | XII | 1 | Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 211 | XII | 1 | Revê o regime laboral das amas | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 205 | XII | 1 | Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 201 | XII | 1 | Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 199 | XII | 1 | Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença | Votação na generalidade | PEV |
| Projeto de Lei | 180 | XII | 1 | Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 179 | XII | 1 | Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro) | Votação na generalidade | PEV |
| Projeto de Lei | 176 | XII | 1 | Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 172 | XII | 1 | Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 171 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. | Retirada da iniciativa | BE |
| Projeto de Lei | 168 | XII | 1 | Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 162 | XII | 1 | Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 161 | XII | 1 | Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 152 | XII | 1 | Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 141 | XII | 1 | Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 125 | XII | 1 | Primeira Alteração à lei 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e Aprova o seu Estatuto | Lei (Publicação DR) | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Lei | 124 | XII | 1 | Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 116 | XII | 1 | Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 96 | XII | 1 | Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 78 | XII | 1 | Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 69 | XII | 1 | Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 68 | XII | 1 | Lei de Bases da Economia Social. | Lei (Publicação DR) | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Lei | 66 | XII | 1 | Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 38 | XII | 1 | Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 33 | XII | 1 | Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 24 | XII | 1 | Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 14 | XII | 1 | Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 10 | XII | 1 | Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Lei | 3 | XII | 1 | Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 2 | XII | 1 | Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade. | Votação na generalidade | BE |
| Projeto de Lei | 1 | XII | 1 | Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos. | Votação na generalidade | PCP |
| Projeto de Resolução | 419 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD |
| Projeto de Resolução | 418 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD |
| Projeto de Resolução | 417 | XII | 1 | Medidas de Revitalização do Emprego. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD |
| Projeto de Resolução | 397 | XII | 1 | Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 391 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude. | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 371 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 370 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 338 | XII | 1 | Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista. | Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto | BE |
| Projeto de Resolução | 316 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 315 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 312 | XII | 1 | Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 275 | XII | 1 | Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional . | Retirada da iniciativa | BE |
| Projeto de Resolução | 273 | XII | 1 | Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas. | Resolução da AR (Publicação DR) | CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 267 | XII | 1 | Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD ,CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 263 | XII | 1 | Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres. | Resolução da AR (Publicação DR) | PCP |
| Projeto de Resolução | 254 | XII | 1 | Por um envelhecimento ativo. | Resolução da AR (Publicação DR) | PSD |
| Projeto de Resolução | 248 | XII | 1 | Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho. | Votação Deliberação | PEV |
| Projeto de Resolução | 244 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 243 | XII | 1 | Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 241 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 240 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 217 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 212 | XII | 1 | Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 211 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior. | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 198 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos. | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 184 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 181 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 176 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 160 | XII | 1 | Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância. | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 141 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria. | Resolução da AR (Publicação DR) | BE |
| Projeto de Resolução | 128 | XII | 1 | Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social. | Baixa comissão para discussão | CDS-PP |
| Projeto de Resolução | 114 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 65 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho | Votação Deliberação | PS |
| Projeto de Resolução | 25 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social. | Votação Deliberação | BE |
| Projeto de Resolução | 19 | XII | 1 | Aumento do salário mínimo nacional. | Votação Deliberação | PCP |
| Projeto de Resolução | 18 | XII | 1 | Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos. | Votação Deliberação | PCP |
| Proposta de Lei | 87 | XII | 1 | Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 68 | XII | 1 | Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 65 | XII | 1 | Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 64 | XII | 1 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 46 | XII | 1 | Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | Retificação à lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 36 | XII | 1 | Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho. | Retirada da iniciativa | Governo |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Retificação (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 25 | XII | 1 | Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação | Lei (Publicação DR) | Governo |
| Proposta de Lei | 9 | XII | 1 | Cria o Complemento de Pensão. | Iniciativa Caducada | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
| Proposta de Lei | 2 | XII | 1 | Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. | Lei (Publicação DR) | Governo |