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Comissão de Agricultura e Mar
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Lei617XIII3Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembroVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei614XIII3Primeira alteração à Lei nº 78/2017 de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a lei nº 152/2015 de 14 de setembroVotação na generalidade PSD
Projeto de Resolução1076XIII3Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndiosEnvio à Comissão para fixação da Redação final BE
Projeto de Resolução1062XIII3Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndiosEnvio à Comissão para fixação da Redação final CDS-PP
Projeto de Lei573XIII2Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeirosLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei572XIII2Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizaçõesLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei570XIII2Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndiosLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei539XIII2Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificadosVotação na generalidade PEV
Projeto de Lei503XIII2Proíbe a utilização de matilhas como meio de caçaVotação na generalidade PAN ,BE
Projeto de Lei500XIII2Cria o Banco Público de Terras AgrícolasVotação na generalidade BE
Projeto de Lei464XIII2Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestalVotação na generalidade BE
Projeto de Lei360XIII2Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagensLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei359XIII2Regula a compra e venda de animais de companhiaLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei300XIII2Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)Votação na generalidade PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução1049XIII2Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestaisResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução1020XIII2Recomenda ao Governo que adopte medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivosVotação Deliberação PAN
Projeto de Resolução1007XIII2Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos VinhosResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução990XIII2Reforçar as ações de mercadoResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução977XIII2Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e MarcadoResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução972XIII2Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do Baixo MondegoEnvio INCM PCP
Projeto de Resolução971XIII2Recomenda ao Governo que promova o desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao consumo de arroz carolino produzido em PortugalResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução970XIII2Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização do pescado de baixo valor comercialResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução964XIII2Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarviaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução952XIII2Recomenda ao Governo que proceda à publicação do Despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.Resolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução948XIII2Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionaisParecer da ALRAA BE
Projeto de Resolução923XIII2Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola do ministério da agriculturaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução922XIII2Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios de Estado dos ministérios da agricultura e do marResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução897XIII2Pela construção de um matadouro público regional no AlgarveVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução883XIII2Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um Matadouro Regional no AlgarveResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução864XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijoResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução863XIII2Valorização do leite dos pequenos ruminantesResolução da AR (Publicação DR) PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
Projeto de Resolução856XIII2Recomenda ao Governo a tomada de medidas para promoção da produção de leite de pequenos ruminantesResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução849XIII2Recomenda ao Governo a realização de uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética em Portugal como base para adequações legislativas em matéria de caçaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução835XIII2Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolasResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução825XIII2Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros EspeciaisResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução810XIII2Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenadosVotação Deliberação PAN
Projeto de Resolução809XIII2Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravoVotação Deliberação PAN
Projeto de Resolução801XIII2Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuáriasResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução764XIII2Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos AnimaisResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução761XIII2Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cruResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução757XIII2Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulaçãoResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução708XIII2Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à "manutenção de raças autóctones em risco", voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020Resolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução669XIII2Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leiteResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução667XIII2Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vacaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução650XIII2Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e NutricionalResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução637XIII2Estratégia para a Investigação e inovação no sector agroalimentarVotação Deliberação PSD
Projeto de Resolução593XIII2Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhosResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução583XIII2Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em PortugalResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução582XIII2Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentarResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução581XIII2Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentarResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução577XIII2Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentarResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução576XIII2Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício AlimentarResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução573XIII2Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução557XIII2Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzidoResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução552XIII2Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuáriaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução537XIII2Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do melResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução492XIII2Programa de Acções Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução491XIII2Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento RuralVotação Deliberação CDS-PP
Projeto de Resolução490XIII2Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do DouroResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução483XIII2Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestaisResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução481XIII2Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestaisResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução476XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Proposta de Lei69XIII2Cria um sistema de informação cadastral simplificadaLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei68XIII2Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei67XIII2Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Decreto (Republicação) Governo
Proposta de Lei66XIII2Cria o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras.Votação na generalidade Governo
Proposta de Lei65XIII2Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborizaçãoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei37XIII2Aprova o Orçamento do Estado para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei36XIII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei28XIII2Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei295XIII1Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembroLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei282XIII1Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldiosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei276XIII1Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povosLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei268XIII1Ementa vegetariana nas cantinas públicasLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei266XIII1Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em PortugalVotação na generalidade PAN
Projeto de Lei265XIII1Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicasLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei243XIII1Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humanoVotação na generalidade PSD
Projeto de Lei232XIII1Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicaçãoPublicação BE
Projeto de Lei162XIII1Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direitoLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei156XIII1Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei121XIII1Regula o património da Casa do DouroLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei111XIII1Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicasLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei110XIII1Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadoresLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei69XIII1Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetaisVotação na generalidade BE
Projeto de Lei67XIII1Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos - Primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubroVotação na generalidade BE
Projeto de Lei57XIII1Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do DouroVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei54XIII1Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticosVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei17XIII1Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)Votação na generalidade PEV
Projeto de Resolução457XIII1Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da MadeiraResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução456XIII1Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.Votação Deliberação CDS-PP
Projeto de Resolução452XIII1Valorização das equipas de sapadores florestaisResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução435XIII1Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do DouroResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução425XIII1Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratoresResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução419XIII1Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimentoResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução401XIII1Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadioResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução400XIII1Recomenda ao Governo que adopte medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução390XIII1Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtoresResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução381XIII1Recomenda a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentaisResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução373XIII1Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução325XIII1Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentávelResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução315XIII1Recomenda ao Governo a nomeação de Médicos-Veterinários MunicipaisVotação Deliberação PAN
Projeto de Resolução314XIII1Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFEResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução261XIII1Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetalVotação Deliberação PAN
Projeto de Resolução252XIII1Recomenda ao Governo que regulamente a produção, transformação, distribuição e comercialização de cogumelos e trufas silvestresResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução249XIII1Apoia a organização da produção de cogumelos SHIITAKE e acaba com a penalização dos novos produtores por via da apresentação de garantias bancárias como condição pré-contratual nos projectos aprovados no âmbito dos apoios ao desenvolvimento ruralResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução208XIII1Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução206XIII1Recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de protecção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de caudaResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução198XIII1Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronhoResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução196XIII1Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutinaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução195XIII1Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em PortugalResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução193XIII1Recomenda a valorização da produção e transformação de medronhoResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução183XIII1Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de ApúliaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução180XIII1Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no país dessa proibição do usoVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução176XIII1Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite portuguêsResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução172XIII1Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.Resolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução160XIII1Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 mesesVotação Deliberação CDS-PP
Projeto de Resolução159XIII1Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazoResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução158XIII1Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suínoResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução145XIII1Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, e aos produtores de carne de suínoVotação Deliberação PSD
Projeto de Resolução117XIII1Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da Aguardente de Medronho no Centro Interior do País, Norte Alentejano e na Serra AlgarviaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução106XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumoResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução88XIII1Pela promoção da fileira do figo-da-índiaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução57XIII1Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União EuropeiaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução18XIII1Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a Bovinicultura de leiteResolução da AR (Publicação DR) PSD
CDS-PP
Proposta de Lei19XIII1Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da MadeiraVotação na generalidade Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei12XIII1Aprova o Orçamento do Estado para 2016Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XIII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei323XII4Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos AçoresLei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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