Bem-vindo à página da Comissão Parlamentar

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão áudio Contactos Mapa do site Website da AR Executar Pesquisa
Composição
Apresentação e Atividades
Orçamento do Estado para 2018
Reuniões
Deslocações e Eventos
Requerimentos
Relatórios
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Grupos de Trabalho
Arquivo de Iniciativas
Arquivo de Petições
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
Imprimir página
Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Apreciação Parlamentar21XIII2Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis."Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei598XIII2Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito habitaçãoRetirada da iniciativa BE
Projeto de Lei597XIII2Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasVotação final global PSD
Projeto de Lei596XIII2Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativoBaixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei595XIII2Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de PortugalBaixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei594XIII2Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores FinanceirosVotação na generalidade PSD
Projeto de Lei593XIII2Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de PortugalVotação na generalidade PSD
Projeto de Lei571XIII2Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento OrçamentalDiscussão generalidade CDS-PP
Projeto de Lei485XIII2Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRSLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei444XIII2Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado ExecutivoVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei434XIII2Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRSLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei410XIII2Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei405XIII2Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRSLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei404XIII2Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiroLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei403XIII2Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixaAnúncio PCP
Projeto de Lei402XIII2Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividadeLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei396XIII2Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei392XIII2Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade PúblicaAdmissão CDS-PP
Projeto de Lei391XIII2Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartõesVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei387XIII2Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei384XIII2Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei362XIII2Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário PúblicoBaixa comissão especialidade PSD
Projeto de Lei342XIII2Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor PúblicoVotação na generalidade PSD
Projeto de Lei341XIII2Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial localVotação na generalidade PSD
Projeto de Lei322XIII2Cria a Conta de Gestão FlorestalVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei316XIII2Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei301XIII2Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembroLei (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução1037XIII2Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancáriosAnúncio BE
Projeto de Resolução1035XIII2Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União BancáriaEnvio à Comissão para fixação da Redação final PSD
Projeto de Resolução1029XIII2Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIFAnúncio PSD
Projeto de Resolução991XIII2Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIFAnúncio BE
Projeto de Resolução895XIII2Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRSBaixa comissão para discussão CDS-PP
Projeto de Resolução784XIII2Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentaisResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução465XIII2Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Proposta de Lei89XIII2Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei88XIII2Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei87XIII2Altera o procedimento e processo tributários.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei80XIII2Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei74XIII2Regula os fundos de recuperação de créditos.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei73XIII2Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei72XIII2Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei71XIII2Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei56XIII2Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei53XIII2Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei41XIII2Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei37XIII2Aprova o Orçamento do Estado para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei36XIII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei31XIII2Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.Lei (Publicação DR) Governo
Apreciação Parlamentar20XIII1Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre ImóveisLei (Publicação DR) CDS-PP
Apreciação Parlamentar19XIII1Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"Lei (Publicação DR) PSD
Apreciação Parlamentar18XIII1Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"Anúncio Caducidade CDS-PP
Apreciação Parlamentar17XIII1Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"Anúncio Caducidade PSD
Projeto de Lei293XIII1Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionaisLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei289XIII1Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionaisLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei263XIII1Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerárioBaixa comissão especialidade CDS-PP
Projeto de Lei262XIII1Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portadorLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei261XIII1Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil eurosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei260XIII1Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorávelLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei259XIII1Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRSBaixa comissão especialidade PCP
Projeto de Lei258XIII1Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRCVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei257XIII1Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do SeloVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei256XIII1Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em PortugalBaixa comissão especialidade PCP
Projeto de Lei255XIII1Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantesVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei254XIII1Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadorasBaixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
Projeto de Lei253XIII1Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de MuseusLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei239XIII1Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributáriaBaixa comissão distribuição inicial generalidade PCP
Projeto de Lei236XIII1Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiroParecer da ALRAA BE
Projeto de Lei235XIII1Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiadaLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei207XIII1Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capitalLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei206XIII1Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil eurosLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei205XIII1Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titularesLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei204XIII1Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRCRetirada da iniciativa BE
Projeto de Lei203XIII1proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantesVotação na generalidade BE
Projeto de Lei144XIII1Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembroAnúncio BE
Projeto de Lei89XIII1Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveisLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei88XIII1Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipotecaNova apreciação comissão generalidade PCP
Projeto de Lei87XIII1Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscalLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei86XIII1Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei76XIII1Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)Baixa comissão distribuição inicial generalidade BE
Projeto de Lei43XIII1Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015Lei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei42XIII1Extinção da sobretaxa do IRSLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei35XIII1Extinção da contribuição extraordinária de solidariedadeLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei27XIII1Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.Retirada da iniciativa PAN
Projeto de Lei19XIII1Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade PEV
Projeto de Resolução391XIII1Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de DepósitosResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução363XIII1Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução297XIII1Recomenda a transposição da Diretiva Europeia relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismoAnúncio BE
Projeto de Resolução227XIII1Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacionalBaixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução226XIII1Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shoreBaixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução171XIII1Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do país.Votação Deliberação PCP
Projeto de Resolução130XIII1Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraParecer do Governo da RAA PSD
Proposta de Lei25XIII1Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembroParecer da ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei24XIII1Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidosLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei23XIII1Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junhoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei16XIII1Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidadeLei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei14XIII1Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo TributárioParecer do Governo da RAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei13XIII1Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei12XIII1Aprova o Orçamento do Estado para 2016Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XIII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei8XIII1Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei7XIII1Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentesLei (Publicação DR) Governo
Acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República