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TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Resolução1111XIII3Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio a Portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residemBaixa comissão para discussão PSD
Projeto de Resolução1081XIII3Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017Anúncio PCP
Projeto de Resolução1077XIII3Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETAAnúncio PS
Projeto de Resolução1059XIII3Deslocação do Presidente da República a AngolaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei100XIII3Aprova o Orçamento do Estado para 2018Discussão especialidade Governo
Proposta de Lei99XIII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018Discussão especialidade Governo
Proposta de Resolução58XIII3Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946.Anúncio Governo
Projeto de Resolução1044XIII2Deslocação do Presidente da República a MaltaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução987XIII2Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubroResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução955XIII2Deslocação do Presidente da República à Grécia e a AndorraResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução949XIII2Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a PopulaçãoResolução da AR (Publicação DR) PS
PSD
CDS-PP
BE
PCP
Projeto de Resolução930XIII2Pela rejeição do CETA - Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o CanadáVotação Deliberação PEV
Projeto de Resolução911XIII2Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteiraPublicação PEV
Projeto de Resolução858XIII2Deslocação do Presidente da República ao MéxicoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução857XIII2Deslocação do Presidente da República a São PetersburgoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução791XIII2Deslocação do Presidente da República ao BrasilResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução742XIII2Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução728XIII2Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o CanadáVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução687XIII2Deslocação do Presidente da República ao LuxemburgoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução676XIII2Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e SenegalResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução668XIII2Deslocação do Presidente da República à CroáciaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução646XIII2Deslocação do Presidente da República à BélgicaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução610XIII2Deslocação do Presidente da República a MadridResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução589XIII2Base das LajesVotação na generalidade PSD
Projeto de Resolução586XIII2Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990)Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução546XIII2Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógicaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução545XIII2Deslocação do Presidente da República a Nova IorqueResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução468XIII2Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e BrasíliaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei37XIII2Aprova o Orçamento do Estado para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei36XIII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução55XIII2Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015Envio INCM para preparação do autógrafo Governo
Proposta de Resolução54XIII2Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução53XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução52XIII2Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015.Envio INCM para preparação do autógrafo Governo
Proposta de Resolução51XIII2Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução50XIII2Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução49XIII2Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016.Envio INCM Governo
Proposta de Resolução48XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução47XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução46XIII2Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução45XIII2Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução44XIII2Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução43XIII2Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.Envio INCM para preparação do autógrafo Governo
Proposta de Resolução42XIII2Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução41XIII2Aprova o Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução40XIII2Aprova o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução39XIII2Aprova o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução38XIII2Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 21 de outubro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução37XIII2Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.Envio INCM para preparação do autógrafo Governo
Proposta de Resolução36XIII2Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução35XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução34XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução33XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução32XIII2Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução31XIII2Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução30XIII2Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução29XIII2Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução28XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução27XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução26XIII2Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução25XIII2Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução24XIII2Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução23XIII2Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução22XIII2Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução21XIII2Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução20XIII2Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suiça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei271XIII1Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)Votação na generalidade BE
Projeto de Lei267XIII1Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)Votação na generalidade PCP
Projeto de Resolução413XIII1Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da AméricaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução412XIII1Deslocação do Presidente da República ao BrasilResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução388XIII1Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE)Votação Deliberação BE
Projeto de Resolução384XIII1Deslocação do Presidente da República a MarrocosResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução379XIII1Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global - CETAResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução378XIII1Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - TTIP.Baixa comissão para discussão PEV
Projeto de Resolução374XIII1Deslocação do Presidente da República a LyonPublicação PAR
Projeto de Resolução328XIII1Deslocação do Presidente da República a ParisResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução312XIII1Alteração da data da deslocação do Presidente da República à AlemanhaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução243XIII1Antecipação da deslocação do Presidente da República a MoçambiqueResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução222XIII1Extensão da deslocação do Presidente da República à AlemanhaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução205XIII1Deslocação do Presidente da República a ItáliaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução200XIII1Deslocação do Presidente da República à AlemanhaResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução199XIII1Deslocação do Presidente da República a MoçambiqueResolução da AR (Publicação DR) PAR
Projeto de Resolução185XIII1Deslocação do Presidente da República a EstrasburgoResolução da AR (Publicação DR) PAR
Proposta de Lei12XIII1Aprova o Orçamento do Estado para 2016Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XIII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução19XIII1Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução18XIII1Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução17XIII1Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução16XIII1Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução15XIII1Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução14XIII1Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução13XIII1Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 24 de junho de 2013.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução12XIII1Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução11XIII1Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução10XIII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução9XIII1Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução8XIII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução7XIII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução6XIII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução5XIII1Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução4XIII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução3XIII1Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução2XIII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
Proposta de Resolução1XIII1Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015Resolução da AR (Publicação DR) Governo
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