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Competências​


No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências legislativas, de acompanhamento e de fiscalização e controlo políticos nas seguintes áreas:

- Acompanhamento da política externa portuguesa;
- Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
- Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento;
- Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas;
- Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa;
- Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.
- Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País;
- Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;
- Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais, as relações da Assembleia da República com Parlamentos de outros países e organizações internacionais;
- Dar parecer sobre as propostas do Presidente da Assembleia da República a que se referem os números 1 e 2 do artigo 45.º do RAR.