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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Petições
NúmLeg.SLTítuloSituação
443XIII3Solicita a inclusão do Direito à Criatividade no catálogo dos Direitos Humanos.Concluída
424XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
423XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
422XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
421XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
420XIII3Solicita alterações no Sistema de Proteção Civil.Concluída
417XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
413XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
412XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
409XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
404XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
403XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.Concluída
393XIII3Solicita a adoção de medidas para suprir a perda de capacidade operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).Concluída
385XIII3Solicitam a extradição de Tiago e Fong Fong Guerra de Timor Leste.Concluída
371XIII2Solicita adoção de medidas com vista a garantir o direito de voto a todos os portugueses.Concluída
321XIII2Solicita a criação de um ilícito penal para a "Alienação Parental".Concluída
306XIII2Recomenda que as notificações e avisos de órgãos oficiais possam ser remetidas noutras línguas.Concluída
304XIII2Solicita a concessão de amnistia.Concluída
290XIII2Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.Concluída
285XIII2Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP).Concluída
247XIII2Solicitam a simplificação das Leis Eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro.Concluída
235XIII2Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido.Concluída
230XIII2Recomenda a inclusão do Direito à Memória e do Direito ao Afeto na Constituição da República Portuguesa.Concluída
220XIII2Solicita que o Passaporte Europeu passe a incorporar informações médicas do seu titular.Concluída
209XIII2Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.Concluída
204XIII2Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues.Concluída
192XIII2Solicita uma alteração legislativa com vista à criação de uma incompatibilidade, no âmbito das eleições para os órgãos autárquicos, e à fixação de prazo de inelegibilidade para cargo político e para o exercício de cargo público, em virtude de condenação em ação judicial.Concluída
190XIII2Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e alteração dos Estatutos da PSP.Concluída
185XIII2Responsabilização Criminal de Aníbal Cavaco SilvaConcluída
184XIII1Pretende que seja criada uma Comissão de inquérito parlamentar à contratação do antigo Deputado Paulo PortasConcluída
176XIII1Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.Concluída
175XIII1Solicita uma alteração legislativa para que seja estabelecido um tempo máximo para a decisão sobre a admissibilidade das petições entregues na Assembleia da República.Concluída
170XIII1Solicita alteração legislativa ao regime de passagem à situação de reserva dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de forma a garantir a justiça e equidade de tratamento.Concluída
168XIII1Solicita a alteração do estatuto do Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta entidade.Concluída
156XIII1Solicita a alteração da designação "sexo" por "género" no cartão de cidadão e demais documentos de identificação e a introdução do género "neutro" no cartão de cidadão, a pedido do seu titular.Concluída
151XIII1Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituiçãoConcluída
145XIII1Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria.Concluída
142XIII1Pretende que seja feita uma auditoria especial à forma como são atribuídos os subsídios de alojamento, ajudas de custo e outros abonos atribuídos aos membros do Governo e Deputados.Concluída
125XIII1Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.Concluída
123XIII1Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.Concluída
120XIII1Solicita a criação de gabinetes do Cidadão ou do Provedor de Justiça em todas as instituições públicas, em especial das que disponham de balcões de atendimento aos cidadãos.Concluída
117XIII1Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Serviços Prisionais.Concluída
112XIII1Solicitam que a Assembleia da República debata o instituto da prisão preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica.Concluída
107XIII1Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.Concluída
103XIII1Solicitam a despenalização da morte assistida.Concluída
100XIII1Pretende que a idade para ingressar nas Forças de Segurança e Forças Armadas seja aumentadaConcluída
99XIII1Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).Concluída
95XIII1Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.Concluída
87XIII1Solicitam a demissão de Maria Luís Albuquerque como Deputada da Assembleia da República.Concluída
83XIII1Solicitam a criação do "Dia dos Irmãos", no dia 31 de maio.Concluída
77XIII1Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 15.º e 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.Concluída
73XIII1Solicita alteração à Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.Concluída
72XIII1Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria.Concluída
64XIII1Solicita a aprovação de uma lei interpretativa com o objetivo de esclarecer o sentido da norma constante do n.º 1 do artigo 132.º, n.º 1 ("Comunicações telefónicas") do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo DL n.º 51/2011, de 11 de abril.Concluída
60XIII1Solicita a aprovação de alterações legislativas em defesa do superior interesse das crianças vítimas do crime de subtração de menores.Concluída
59XIII1Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança.Concluída
53XIII1Pretende que em Portugal seja proibido vender pistolas ou armas de brincar.Concluída
46XIII1Solicitam que Paramjeet Singh Pamma não seja extraditado para a Índia.Concluída
43XIII1Solicita a reintrodução da prisão perpétua e o estabelecimento da imprescritibilidade dos crimes mais graves no Código Penal Português.Concluída
29XIII1Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal.Concluída
24XIII1Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação.Concluída
20XIII1Solicita que se proceda à criminalização do assédio sexual.Concluída
13XIII1Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia JudiciáriaConcluída
11XIII1Solicita a alteração do artigo 48.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de AbrilConcluída
549XII4Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)Concluída
547XII4Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos restantes cidadãos.Concluída
540XII4Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.Concluída
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