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    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Proposta de Lei100XIII3Aprova o Orçamento do Estado para 2018Baixa comissão especialidade Governo
Proposta de Lei99XIII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018Baixa comissão especialidade Governo
Projeto de Lei567XIII2Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”Parecer da ALRAA PAN
Projeto de Lei549XIII2Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.º alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)Publicação em Separata PCP
Projeto de Lei547XIII2Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)Publicação em Separata PCP
Projeto de Lei506XIII2Programação de investimentos no sistema prisionalPublicação PCP
Projeto de Lei484XIII22.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADNLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei480XIII2Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesaLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei479XIII2Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei478XIII2Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei471XIII2Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racialVotação na generalidade BE
Projeto de Lei470XIII2Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código PenalLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei467XIII2Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei460XIII2Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da RepúblicaAnúncio PCP
Projeto de Lei453XIII2Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitadosBaixa comissão especialidade CDS-PP
Projeto de Lei433XIII2Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julhoLei (Publicação DR) PS
PSD
BE
PCP
Projeto de Lei429XIII2Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentadosVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei418XIII2Regula o acesso à morte medicamente assistidaAnúncio PAN
Projeto de Lei406XIII2Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do EstadoLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei379XIII2Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continentalLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei374XIII2Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)Anúncio PCP
Projeto de Lei373XIII2Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração PúblicaLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei365XIII2Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei355XIII2Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportivaLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei353XIII2Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência domésticaLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei350XIII2Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei348XIII2Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivasLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei347XIII2Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei345XIII2Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitoresLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei343XIII2Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)Publicação em Separata PCP
Projeto de Lei336XIII2Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitoraisLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei331XIII2Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoralLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei328XIII26.ª Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da ParidadeLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei327XIII2Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei318XIII2Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitoresLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei315XIII2Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoralLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei314XIII2Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitoraisVotação na generalidade BE
Projeto de Lei308XIII2Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agostoLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei305XIII2Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continentalLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei304XIII2Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticosVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Resolução1019XIII2Combater o tráfico de seres humanosBaixa comissão para discussão PEV
Projeto de Resolução940XIII2Recomenda a construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em CoimbraBaixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução886XIII2Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em CoimbraPublicação BE
Projeto de Resolução885XIII2Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento AdministrativoPublicação CDS-PP
Projeto de Resolução860XIII2Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrimeResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução852XIII2Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas AeroportuáriasResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução822XIII2Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiadosResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução812XIII2Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da IgualdadeResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução811XIII2recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência domésticaResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução807XIII2Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violênciaResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução800XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência domésticaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução779XIII2Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismoResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução778XIII2Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurançaResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução775XIII2Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosaResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução716XIII2Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência domésticaResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução714XIII2Reforço de medidas que combatem a violência domésticaResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução710XIII2Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência domésticaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução705XIII2Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e protecção e assistência das suas vítimas.Resolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução701XIII2Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheresResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução700XIII2Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança InternaEnvio INCM PS
Projeto de Resolução697XIII2Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução658XIII2Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSPResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução570XIII2Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em PortugalBaixa comissão para discussão PSD
Projeto de Resolução558XIII2Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciárioResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução555XIII2Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério PúblicoVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução551XIII2Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério PúblicoVotação Deliberação PCP
Proposta de Lei90XIII2Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei86XIII2Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei81XIII2Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei79XIII2Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei72XIII2Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei71XIII2Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei70XIII2Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei64XIII2Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográficaLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei63XIII2Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UELei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei61XIII2Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei59XIII2Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei58XIII2Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei52XIII2Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsaLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei51XIII2Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei48XIII2Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei40XIII2Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei37XIII2Aprova o Orçamento do Estado para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei36XIII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei35XIII2Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - ALei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei30XIII2Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Deliberação7XIII1Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãosBaixa comissão para discussão CDS-PP
Projeto de Lei291XIII1Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de SegurançaVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei277XIII1Lei de Segurança InternaParecer da ALRAM PCP
Projeto de Lei274XIII1Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciaisBaixa comissão especialidade PCP
Projeto de Lei264XIII1Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei246XIII1Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentosVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei245XIII1Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penasVotação na generalidade CDS-PP
Projeto de Lei240XIII1Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei228XIII1Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animaisVotação na generalidade BE
Projeto de Lei227XIII1Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos AnimaisLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei224XIII1Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código CivilLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei213XIII15ª alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Populares de ReferendoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei212XIII12ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de CidadãosLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei210XIII1Aprova a 2.ª Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei209XIII1Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhiaVotação na generalidade PS
Projeto de Lei208XIII1Segunda alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de CidadãosLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei188XIII1Altera a Lei nº 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstosLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei173XIII1Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)Votação na generalidade PAN
Projeto de Lei171XIII1Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveisLei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei167XIII1Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei164XIII1Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animaisLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei149XIII1Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similaresLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei142XIII1Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)Publicação em Separata PCP
Projeto de Lei141XIII112.ª alteração ao Estatuto dos DeputadosPublicação em Separata PCP
Projeto de Lei136XIII1Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei72XIII1Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei68XIII1Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisãoLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei64XIII1Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei63XIII121ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidadesVotação na especialidade PSD
CDS-PP
Projeto de Lei62XIII141ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idososBaixa comissão especialidade PSD
CDS-PP
Projeto de Lei61XIII166.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regimeBaixa comissão especialidade PSD
CDS-PP
Projeto de Lei31XIII1Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexoLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei28XIII1Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.Lei (Publicação DR) PAN
Projeto de Lei14XIII1Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidezLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei11XIII1Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei10XIII1Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abrilLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei5XIII1Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maioLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei4XIII1Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembroLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei2XIII1Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maioLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei1XIII1Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução460XIII1Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciárioResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução457XIII1Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da MadeiraResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução277XIII1Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em AlmadaBaixa comissão para discussão BE
Projeto de Resolução247XIII1Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de CidadaniaAnúncio BE
Projeto de Resolução135XIII1Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e SolicitadoresResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução101XIII1Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigoResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução79XIII1Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São MiguelResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução76XIII1Urgência na resolução dos obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão VitalícioResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução75XIII1Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta DelgadaResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução69XIII1Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta DelgadaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução54XIII1Estatuto da Guarda Nacional RepublicanaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução49XIII1Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta DelgadaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Proposta de Lei27XIII1Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei26XIII1Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos AçoresIniciativa Caducada Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Proposta de Lei22XIII1Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei18XIII1Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor públicoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei15XIII1Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do ConselhoLei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei12XIII1Aprova o Orçamento do Estado para 2016Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XIII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019Lei (Publicação DR) Governo
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