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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Resolução1067XIII3Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 04/08, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamentoEnvio INCM PSD
Projeto de Resolução1066XIII3Recomenda ao Governo que efective a actualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respectivos resíduosEnvio INCM PAN
Proposta de Lei100XIII3Aprova o Orçamento do Estado para 2018Publicação em Separata Governo
Proposta de Lei99XIII3Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Governo
Projeto de Lei588XIII2Programas de gestão ambiental dos campos de golfeParecer da ALRAA PEV
Projeto de Lei535XIII2Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registadosPublicação CDS-PP
Projeto de Lei524XIII2Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento localPublicação PS
Projeto de Lei515XIII2Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei513XIII2Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)Parecer do Governo da RAA PCP
Projeto de Lei497XIII2Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacionalParecer da ALRAM BE ,PAN
Projeto de Lei493XIII2Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por JovensLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei487XIII2Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)Lei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei466XIII2Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)Lei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei452XIII2Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãosLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei435XIII2Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de FamalicãoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei422XIII2Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de FamalicãoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei421XIII2Alteração da denominação da freguesia de "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para "Parada de Bouro"Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei420XIII2Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovensLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei413XIII2Estabelece as Bases da Política de AmbienteParecer da ALRAM PCP
Projeto de Lei411XIII2Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da BeiraLei (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Lei397XIII2Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da BeiraLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei338XIII2De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambienteLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei335XIII2Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico)Votação na generalidade BE
Projeto de Lei334XIII2Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás naturalLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei310XIII2Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacionalLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei300XIII2Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)Votação na generalidade PSD
CDS-PP
Projeto de Resolução1033XIII2Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiroAnúncio PEV
Projeto de Resolução1031XIII2Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio LisAnúncio PEV
Projeto de Resolução1027XIII2Pelo realojamento dos moradores em Vale de Chícharos, no Concelho do SeixalAnúncio PCP
Projeto de Resolução1026XIII2Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do SeixalAnúncio PCP
Projeto de Resolução1025XIII2Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, no concelho do SeixalAnúncio PCP
Projeto de Resolução1016XIII2Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagemBaixa comissão para discussão PEV
Projeto de Resolução1013XIII2Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de ÓbidosBaixa comissão para discussão PEV
Projeto de Resolução1006XIII2Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacionalAnúncio PEV
Projeto de Resolução1003XIII2Contra a poluição no rio AlmondaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução998XIII2Recomenda ao Governo que promova a despoluição da Ribeira da Boa Água e acções de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidoresResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução995XIII2Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa ÁguaResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução992XIII2Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da Ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluenteResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução988XIII2Manutenção e proteção das Fontes do Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no Concelho da Sertã.Anúncio PEV
Projeto de Resolução986XIII2Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da Ribeira da Boa ÁguaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução985XIII2Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da FeiraResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução984XIII2Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do Rio Almonda e seus afluentesResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução982XIII2Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por ILHAS na Cidade do PortoAnúncio PCP
Projeto de Resolução978XIII2Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da FeiraResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução974XIII2Despoluição da Ribeira da Boa ÁguaResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução973XIII2Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana - Santa Maria da FeiraResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução965XIII2Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesmaBaixa comissão para discussão PSD
Projeto de Resolução950XIII2Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciaisResolução da AR (Publicação DR) BE
PS
PCP
PEV
CDS-PP
PSD
PAN
Projeto de Resolução927XIII2Necessidade de dotar o país de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizadaResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução909XIII2Revisão da Convenção de AlbufeiraPublicação PEV
Projeto de Resolução908XIII2Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participadoResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução902XIII2Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento localPublicação CDS-PP
Projeto de Resolução896XIII2Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego localResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução891XIII2Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociaisResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução890XIII2Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacionalResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução846XIII2Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessãoResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução840XIII2Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão políticaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução823XIII2Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019Baixa comissão para discussão PCP
Projeto de Resolução805XIII2Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populaçõesResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução739XIII2Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço.Resolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução738XIII2Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentesPublicação CDS-PP
Projeto de Resolução726XIII2Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriçosResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução712XIII2Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do GovernoPublicação PEV
Projeto de Resolução686XIII2Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do LitoralResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução663XIII2Recomenda medidas urgentes para a despoluicão do Rio VizelaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução662XIII2Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípiosResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução661XIII2Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do Rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução653XIII2Recomenda ao Governo que de forma concertada com as entidades competentes proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio VizelaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução652XIII2Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio VizelaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução639XIII2Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado Português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da Central de AlmarazAnúncio PS
Projeto de Resolução638XIII2Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicosResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução633XIII2Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, e à realização um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo, e à respetiva divulgaçãoResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução630XIII2Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipaisResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução629XIII2Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativosResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução628XIII2Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração PúblicaResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução627XIII2Recomenda ao Governo português que inclua um ponto especifico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramentoResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução617XIII2Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008Baixa comissão para discussão PAN
Projeto de Resolução601XIII2Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de AlmarazResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução600XIII2Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadasResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução599XIII2Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de RealojamentoResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução597XIII2Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveisResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução591XIII2Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa CeltejoVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução554XIII2Recomenda a Realização de uma avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de um armazém temporário individualizado na Central Nuclear de AlmarazAnúncio BE
Projeto de Resolução552XIII2Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade humana, nomeadamente agropecuáriaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução530XIII2Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria FormosaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução529XIII2Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no AlgarveNova Baixa Comissão para Discussão PS
Projeto de Resolução528XIII2Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa AlentejanaVotação Deliberação PEV
Projeto de Resolução524XIII2Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas BarreiraResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução521XIII2Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria FormosaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução498XIII2Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria FormosaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução496XIII2Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos para garantir o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos na base aérea das LajesResolução da AR (Publicação DR) BE
Proposta de Lei76XIII2Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei60XIII2Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da MadeiraLei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei37XIII2Aprova o Orçamento do Estado para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei36XIII2Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei294XIII1Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de BaiãoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei290XIII1Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos VelhosLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei285XIII1Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo"Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei284XIII1Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de GondomarEnvio INCM PSD
Projeto de Lei283XIII1Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de GondomarLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei272XIII1Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiroVotação na generalidade BE
Projeto de Lei231XIII1Estabelece o Regime para a Reposição de FreguesiasVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei222XIII1Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de EgasLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei155XIII1Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e culturalLei (Publicação DR) PS
Projeto de Lei122XIII1Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembroLei (Publicação DR) BE
Projeto de Lei119XIII1Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de FreguesiaAnúncio PAN
Projeto de Lei116XIII1Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanosVotação na generalidade PCP
Projeto de Lei114XIII1Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"Lei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei109XIII1Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessívelParecer da ALRAM PCP
Projeto de Lei108XIII1Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)Lei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei99XIII1Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de ValongoLei (Publicação DR) PSD
Projeto de Lei65XIII1Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterináriaLei (Publicação DR) PCP
Projeto de Lei15XIII1Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei nº 130/2012, de 22 de junhoLei (Publicação DR) PEV
Projeto de Lei12XIII1Redução de resíduos de embalagensVotação na generalidade PEV
Projeto de Resolução427XIII1Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PERResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução416XIII1Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricosResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução393XIII1Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesiasResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução377XIII1Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Programa de Arrendamento Jovem Porta 65Baixa comissão para discussão PSD
Projeto de Resolução357XIII1Propõe medidas com vista ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de AgostoAnúncio PCP
Projeto de Resolução326XIII1Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de identificação e remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.Resolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução302XIII1Recomenda ao Governo a conclusão do processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integralResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução276XIII1Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do AmbienteBaixa comissão para discussão PEV
Projeto de Resolução275XIII1Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do AmbienteResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução250XIII1Necessidade de estudo da qualidade do ar e estudo epidemiológico em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPORResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução248XIII1Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria FormosaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução223XIII1Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambientalResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução220XIII1Classificação e valorização das lojas históricasResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução209XIII1Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de "petcoke" no Porto de AveiroResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução202XIII1Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de AlmarazResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução186XIII1Recomenda a definição de um conjunto de medidas tendentes a realizar obras de requalificação nos bairros sociais de Guimarães e BarcelosAnúncio PCP
Projeto de Resolução175XIII1Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no Porto de AveiroResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução164XIII1Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da MalcataResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução155XIII1Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na reserva natural serra da malcataResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução152XIII1Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria FormosaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução151XIII1Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, GondomarResolução da AR (Publicação DR) PEV
Projeto de Resolução144XIII1Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da CovaResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução136XIII1Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagasResolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução134XIII1Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abrilResolução da AR (Publicação DR) BE
Projeto de Resolução121XIII1Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde públicaResolução da AR (Publicação DR) PS
Projeto de Resolução119XIII1Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentesVotação Deliberação CDS-PP
Projeto de Resolução114XIII1Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigênciaVotação Deliberação PSD
Projeto de Resolução113XIII1Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal.Resolução da AR (Publicação DR) CDS-PP
Projeto de Resolução105XIII1Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de AlmarazResolução da AR (Publicação DR) PAN
Projeto de Resolução99XIII1Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no localResolução da AR (Publicação DR) PSD
Projeto de Resolução74XIII1Recomenda ao Governo a construção da Barra de EsposendeResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução50XIII1Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na Península do Ancão e a suspensão das demolições de habitaçõesVotação Deliberação BE
Projeto de Resolução32XIII1Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreiraVotação Deliberação PCP
Projeto de Resolução30XIII1Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da CovaResolução da AR (Publicação DR) PCP
Projeto de Resolução4XIII1Recomenda ao Governo a anulação do processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF)Baixa comissão para discussão PCP
Proposta de Lei17XIII1Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014 de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos HídricosLei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Proposta de Lei12XIII1Aprova o Orçamento do Estado para 2016Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei11XIII1Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019Lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei976XII4Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhiaLei (Publicação DR) Cidadãos
Proposta de Lei186XII3Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.Lei (Publicação DR) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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