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Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
Encerrado - Período de atividade [2016-01-12 a 2019-07-19]
Audições em Comissão
Número
48-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-26
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
S.E. DA HABITAÇÃO
Número
47-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-22
Assunto
Audição Pública sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Participaram na audição pública associações e comissões de moradores de bairros sociais, de AUGIs e de bairros precários
Número
46-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-20
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Arquiteta-Urbanista Isabel Raposo, Professora na FAULisboa e Coordenadora do GESTUAL
Número
45-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-14
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
IHRU - Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana;IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.;Instituto de Segurança Social - ISS
Número
44-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-12
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal;ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal;Representante da Airbnb
Número
43-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-12
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Dra. Vera Maria Gouveia Barros;Economista Ana Cordeiro Santos;Professora Dra. Paula Costa e Silva
Número
42-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-03-07
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Doutora Dulce Margarida de Jesus Lopes
Número
41-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-27
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Ordem dos Arquitetos
Número
40-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-26
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Associação Habita;DECO - Defesa do Consumidor;Observatório Luta contra a pobreza na cidade de Lisboa;Plataforma “Morar em Lisboa”
Número
39-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-26
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal;APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património;CAMAU - Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano
Número
38-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-21
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Cooperativa trabalhar com os 99%;FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica
Número
37-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-14
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense;Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – (AICNP);INQUISET - Cooperativa de Inquilinos de Setúbal
Número
36-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-12
Assunto
Audição, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
Associação HACORA Portugal - Senior Cohousing Association
Número
35-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Data
2019-02-12
Assunto
Audição conjunta, sobre a Lei de Bases da Habitação (PJL 843, 1023 e 1057/XIII)
Entidades
ALP - Aossociação Lisbonenses Proprietários;ANP - Associação Nacional de Proprietários;APROP - Associação de Proprietários de Portugal;Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP)
Número
34-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-07-18
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Associação Habita
Número
33-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-07-05
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados;Associação Portuguesa de Deficientes - APD;Confederação MURPI
Número
32-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-28
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU;Presidente do Instituto da Segurança Social, IP;Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Dr. Edmundo Martinho
Número
31-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-27
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Cooperativa trabalhar com os 99%;Plataforma “Morar em Lisboa”
Número
30-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-26
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Câmara Municipal de Lisboa, Vereadora, Dra. Paula Marques
Número
29-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-26
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
S.E. DA HABITAÇÃO;S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL;S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Número
28-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-21
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto – CPCCRD
Número
27-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-21
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados;Bastonário da Ordem dos Notários;Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Número
26-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-20
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Dra. Maria Olinda Garcia;Dra. Regina Santos Pereira
Número
25-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-20
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Diretor-Geral de Administração da Justiça (DGAJ);Dr. Jorge Afonso, dirigente do IGFEJ
Número
24-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-14
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
ALP - Aossociação Lisbonenses Proprietários;ANP - Associação Nacional de Proprietários;Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP)
Número
23-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-12
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
ACP - Associação de Comerciantes do Porto;AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal;CCP - Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal;CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - Eng.º João Vicente (Vice-Presidente), Quintino Aguiar (Diretor Executivo) e José Brinquete (Secretário-Geral);UACS - União de Associações de Comércio e Serviços
Número
22-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-06-05
Assunto
Sobre o 'Pacote Legislativo' relativo ao arrendamento urbano
Entidades
Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL);Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – (AICNP)
Número
21-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-06-07
Assunto
No âmbito das Iniciativas Legislativas e do programa Porta 65
Entidades
CNJ - Conselho Nacional de Juventude
Número
20-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-06-01
Assunto
No âmbito das Iniciativas Legislativas e do programa Porta 65
Entidades
IHRU - Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana
Número
19-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-03-23
Assunto
sobre o Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Entidades
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Número
18-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-03-16
Assunto
sobre o Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
17-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-03-10
Assunto
sobre o Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Entidades
S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE
Número
16-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-03-09
Assunto
sobre o Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Entidades
Diretor-Geral da Administração da Justiça
Número
15-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-02-01
Assunto
Sobre o bairro 6 de maio
Entidades
Instituto da Segurança Social, I.P. (Presidente e Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Rui Fiolhais e Dra. Sofia Borges Pereira);Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU
Número
14-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-11-02
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
Número
13-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-11-02
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
União de Associações de Comércio e Serviços
Número
12-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-11-02
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Número
11-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-26
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Associação dos Comerciantes do Porto
Número
10-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-21
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Associação das Repúblicas de Coimbra
Número
9-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-21
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal (APANP)
Número
8-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-21
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal
Número
7-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-09-29
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Direcção-Geral do Património Cultural
Número
6-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-09-28
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Confederação Portuguesa das Colectividades da Cultura, Recreio e Desporto
Número
5-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-09-28
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
Número
4-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-05-19
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
ALP - Associação Lisbonense de Proprietários
Número
3-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-05-18
Assunto
Especialidade do PJL 155/XIII-1ª (PS) Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural
Entidades
ALP - Associação Lisbonense de Proprietários;CAMAU - Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano
Número
2-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-03-23
Assunto
Sobre o Regime de Arrendamento Apoiado, alterado pela Lei 81/2014 de 19.12
Entidades
Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU
Número
1-GT-HRUPC-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-02-17
Assunto
Sobre o Regime de Arrendamento Apoiado, alterado pela Lei 81/2014 de 19.12
Entidades
APHM - Associação Portuguesa de Habitação Municipal, Dr. Manuel Pizarro
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
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