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A 1.ª Série do Diário da Assembleia da República, a partir do início da 2.ª sessão legislativa da IX Legislatura, 15 de Setembro de 2003, e a 2ª. Série deste Diário, a partir do início da 3.ª sessão legislativa da IX Legislatura, 15 de Setembro de 2004 passam a ser exclusivamente publicadas em formato eletrónico, através desta "página" Internet.
Nos termos legais aplicáveis, esta edição eletrónica faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais.
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