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Destaque

Iniciativas legislativas em apreciação na Comissão. Envie o seu contributo.
Iniciativas legislativas em apreciação na Comissão. Envie o seu contributo.
Após aprovação na generalidade, encontram-se em apreciação, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em sede de especialidade, várias Propostas de Lei: Proposta de Lei n.º 70/XII - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar; Proposta de Lei n.º 61/XII - Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV) - Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Pode enviar contributos para cada uma delas, clicando aqui. Pode ainda enviar um contributo em relação à Proposta de Lei nº 59/XII - Aprova o regime da responsabilidade técnica nas instalações desportivas e em relação à Proposta de Lei nº 63/XII - Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.