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Destaque

Orçamento do Estado para 2015
Orçamento do Estado para 2015
O Orçamento do Estado é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. Acompanhe na página do Orçamento do Estado para 2015 todos os trabalhos de apreciação do diploma na Assembleia da República. Nessa página, poderá aceder ao texto e mapas da proposta de lei, ao relatório do Governo que acompanha o Orçamento do Estado, ao parecer técnico elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, aos pareceres das diversas Comissões e ao relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Durante o processo de debate na especialidade, poderá aceder aos documentos setoriais disponibilizados pelos membros do Governo relativamente às respetivas áreas de atuação, às propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares e a todos os registos das votações.