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Destaque

09-setembro: Audição sobre o Orçamento Retificativo
09-setembro: Audição sobre o Orçamento Retificativo
Consulte toda a informação referente à tramitação da Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV), que procede, entre outros, à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2014.