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Destaque

Orçamento Retificativo: Votação na especialidade
Orçamento Retificativo: Votação na especialidade
Consulte toda a informação referente à tramitação da Proposta de Lei 151/XII/2.ª (GOV), que Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Consulte também o calendário dos trabalhos de apreciação da Proposta de Lei (clique em anexo 1).