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Iniciativas em apreciação pública

29.01

2019

Proposta de Lei 175/XIII [Governo]

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

De 2019-01-29 a 2019-02-28

12.02

2019

Projeto de Lei 1101/XIII [PAN]

Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2018

Projeto de Lei 845/XIII [PCP]

Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro)

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2018

Projeto de Lei 1027/XIII [PEV]

Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março)

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2018

Projeto de Lei 819/XIII [BE]

Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Projeto de Lei 1073/XIII [PAN]

Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Projeto de Lei 1088/XIII [BE]

Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Projeto de Lei 1054/XIII [CDS-PP]

Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Proposta de Lei 176/XIII [Governo]

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Projeto de Lei 1092/XIII [PAN]

Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro

De 2019-02-12 a 2019-03-14

12.02

2019

Projeto de Lei 1086/XIII [PEV]

Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Altera o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2019-02-12 a 2019-03-14