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Projeto de Lei 709/XIII - Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro) [PEV] De 2018-01-19 a 2018-02-19
Projeto de Lei 728/XIII - Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [BE] De 2018-01-26 a 2018-02-25
Projeto de Lei 729/XIII - Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro [BE] De 2018-01-26 a 2018-02-25
Projeto de Lei 730/XIII - Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [BE] De 2018-01-26 a 2018-02-25
Projeto de Lei 732/XIII - Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [BE] De 2018-01-26 a 2018-02-25
Projeto de Lei 649/XIII - Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. [PAN] De 2018-02-06 a 2018-03-08
Projeto de Lei 738/XIII - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida [PAN] De 2018-02-16 a 2018-03-18
Projeto de Lei 739/XIII - Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade [PAN] De 2018-02-16 a 2018-03-18
Projeto de Lei 740/XIII - Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo [PS] De 2018-02-16 a 2018-03-18
Projeto de Lei 741/XIII - Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação [CDS-PP] De 2018-02-16 a 2018-03-18
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