Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* Subscrever newsletter * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Ignorar hiperligações de navegação
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupos de Trabalho AR
Comissões Parlamentares
Intervenções e Debates
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Comissão de Assuntos Europeus
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República
Iniciativas Europeias de acompanhamento prioritário
Tratado de Lisboa
Parlamentos Nacionais da UE
Instituições Europeias e Órgãos Consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas Frequentes
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Compilações de Leis
Diário da Assembleia da República
Orçamento e Conta de Gerência
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Assuntos Europeus

Imprimir página
Tratado de Lisboa 


A União Europeia assenta no primado do direito, pelo que todas as competências que possui são fundadas nos Tratados e atribuídas pelos Estados-Membros, os quais voluntária e democraticamente têm ratificado todos os Tratados, que marcam os 50 anos da evolução da Comunidade Económica Europeia à União Europeia.

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, foi assinado em Lisboa, a 13 de dezembro de 2007, no culminar da terceira Presidência portuguesa da União Europeia.

O Tratado de Lisboa é, na verdade, composto pelos dois principais Tratados da UE revistos: o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora designado Tratado sobre o Funcionamento da UE), bem como por vários protocolos e declarações, que se encontram em anexo e dele fazem parte integrante.

Entre as várias novidades que o Tratado de Lisboa apresenta, cumpre destacar que, pela primeira vez na história da construção europeia, são incluídas uma série de referências sobre os Parlamentos nacionais, considerando que estes contribuem ativamente para o bom funcionamento da União Europeia (artigo 12.º TUE).

Acresce que o Tratado reforça os poderes dos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, consagrando a possibilidade de os Parlamentos de cada Estado-Membro, no caso português a Assembleia da República, poderem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, a sua opinião sobre uma determinada proposta legislativa europeia. Essa pronúncia pode ser feita, por um lado, através de um parecer fundamentado, no qual o Parlamento nacional refira que a proposta regula uma área que, sendo da competência partilhada entre os Estados-Membros e a UE, seria melhor regulada por cada Estado-Membro do que por regras europeias – por outras palavras, o Parlamento nacional entende que a proposta legislativa não observa o princípio da subsidiariedade. E, por outro lado, os Parlamentos nacionais podem pronunciar-se através de pareceres em que exprimam comentários sobre aspetos substanciais das propostas legislativas, esta última pronúncia enquadra-se no denominado diálogo político com a Comissão Europeia.

Nesta página, poderá encontrar a versão consolidada do Tratado de Lisboa, a indicação de todos os artigos que referem os Parlamentos nacionais e as suas implicações, em especial, para a Assembleia da República.

 

 Versão consolidada AR

 Artigos do Tratado de Lisboa sobre os Parlamentos Nacionais

 Tratado de Lisboa e os Parlamentos nacionais

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade
© 2008 Assembleia da República