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Detalhe sobre a Iniciativa Europeia

Proposta de decisão
COM(2017)13
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE (Regulamento Pediátrico)
Proveniente de
Comissão Europeia
Entrada na AR em 2017-01-13
Distribuído a
Comissão de Assuntos Europeus