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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 257/XII
 
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2014-10-23 |  Entrada
  Obs: Retificação a pedido do autor da iniciativa em 27-10-2014: No artigo 19.º da PPL-pág 56 (no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, onde se lia "A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de gestão de resíduos...", passou a ler-se "A cobrança coerciva dos valores em dívida relativos à taxa de recursos hídricos...".

2014-10-23 |  Admissão
 

2014-10-23 |  Anúncio
 

2014-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2014-10-23 |  Publicação
 
2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2014-11-12 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-14 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-19 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-25 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-26 |  Discussão generalidade
 
2014-11-26 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-11-26 |  Baixa comissão especialidade
 
2014-12-05 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do artigo 18.º (Derrama) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 13.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) do texto final
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-12-05 |  Votação na especialidade
  Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Votação do artigo 13.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) do texto final
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-12-05 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 257/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-12-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 293/XII
Título: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Versão: 1
[DAR II série A N.º49/XII/4 2014.12.17 (pág. 164-237)]

2014-12-22 |  Envio para promulgação
 

2014-12-31 |  Promulgação
 

2014-12-31 |  Referenda
 

2014-12-31 |  Envio INCM
 

2014-12-31 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 82-D/2014
Título: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 6/2015 (DR I S n.º 41, de 2015-02-27)
[DR I série N.º252/XII/4 2º Supl.2014.12.31]

2015-02-27 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º41/XII/4 2015.02.27, Declaração de Retificação n.º 6/2015]

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