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Cooperação Interparlamentar

Este princípio levou à celebração de protocolos de cooperação parlamentar entre o Presidente da Assembleia da República e o seu homólogo em cada um dos parlamentos de língua portuguesa. O primeiro protocolo a entrar em vigor foi assinado com a Assembleia Nacional de Cabo Verde, em 1995, tendo sido renovado em 2008. Seguiram-se a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe (em 1995, renovado em 2004), a Assembleia da República de Moçambique (em 1996, renovado em 2007), a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (em 1997, renovado em 2008), a Assembleia Nacional de Angola (em 1998, renovado em 2003) e o Parlamento Nacional de Timor Leste (em 2000, renovado em 2008 e 2013).

 Estes Protocolos permitiram aos Secretários-Gerais dos respetivos parlamentos o estabelecimento de Programas de Cooperação Parlamentar específicos. Estes são sempre antecedidos de missões de diagnóstico de forma a adequar as ações de cooperação às realidades e necessidades de cada um dos parlamentos beneficiários.

Entre as principais ações de cooperação realizadas nos últimos anos e que, de uma forma geral, são comuns aos vários Programas de Cooperação, destaca-se a realização de ações de formação em Portugal ou a execução de missões de assistência técnica junto dos parlamentos beneficiários nas seguintes áreas: feitura de leis; técnicas de redação; tramitação do processo legislativo; revisão do Regimento; trabalho em comissões; biblioteca; documentação; arquivos; administração financeira; aprovisionamento e património; gestão de recursos humanos; relações públicas; relações internacionais; protocolo; ou informática.

Estas ações são desenvolvidas por funcionários da Assembleia da República, mas, por vezes, também contam com a participação de Deputados portugueses e de outros especialistas nacionais em algumas destas áreas. É também com vista a atingir os objetivos acima referidos que a Assembleia da República celebra acordos com outras instituições nacionais tais como o Instituto Nacional de Administração e o Instituto Camões.

A Assembleia da República procede igualmente à doação de diversos meios como material informático, bibliotecas jurídicas ou obras de interesse.

Já no plano da cooperação interparlamentar multilateral, participa em no âmbito de plataformas de partilha de informação como a Conferência dos Órgãos especializados nos Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), o Centro Europeu de Pesquisa de Documentação Parlamentar (CERDP), o website para a cooperação interparlamentar que é desenvolvida pelos parlamentos nacionais e pelo parlamento Europeu (IPEX) e a Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP).

Neste contexto multilateral a Assembleia da República tem desenvolvido ações de formação interparlamentar onde técnicos dos parlamentos de língua oficial portuguesa partilham experiências e adquirem competências; tem acolhido em Portugal delegações de países candidatos à União Europeia, que procuravam conhecer a experiência portuguesa de integração nas instituições comunitárias; e tem organizado estágios e visitas de trabalho de Deputados e funcionários parlamentares oriundos da Europa central e oriental. 






 Angola

Em 1998 foi assinado um protocolo entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola, tendo sido renovado em 2003.

Foi assinado um novo Programa de Cooperação parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Angola para 2003/2004.

Os Programas de Cooperação encerram muitas vertentes, neles se devendo porém sublinhar sempre a riqueza que significa a promoção dos contactos e o intercâmbio de experiências entre políticos, altos funcionários e técnicos dos parceiros cooperantes, pondo em comum pontos de vista, vivências, práticas e perspetivas. Sempre neste quadro desdobram-se as atividades que, no âmbito da cooperação têm lugar: as ações de formação, os seminários, a assistência técnica, o apoio material.

Porém, atualmente não existe nenhum programa de cooperação em vigor.



 
Cabo Verde

As relações de cooperação com Cabo Verde tiveram início em março de 1995 com a assinatura do primeiro Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), seguido de dois aditamentos em março de 1997 e em julho de 2002. Na sequência deste Protocolo celebraram-se dois Programas de Cooperação Parlamentar entre a ARP e a ANCV para os períodos 2001-2003 e 2005-2008.

Em 17 novembro de 2008, teve lugar a assinatura de um segundo Protocolo. Na concretização deste segundo Protocolo foi assinado o Programa de Cooperação Parlamentar entre a ARP e a ANCV para o triénio 2009-2011.

As relações de cooperação entre os dois parlamentos têm sido muito intensas e abrangem vários domínios: assessoria técnica (concretizadas em missões de assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso, realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job) realizadas em Portugal e em Cabo Verde.

Em 16 de dezembro de 2011, foi assinado pelos Secretários-Gerais da ARP e da ANCV o Relatório de Avaliação Final do Programa de Cooperação 2009-2011 e o Programa de Cooperação 2012-2014.

O Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014, atualmente em vigor, prevê um total de 50 ações, integradas nas seguintes áreas: apoio parlamentar, documentação e informação parlamentar, biblioteca e arquivo, modernização administrativa, relações internacionais, relações públicas e protocolo.



 
Guiné-Bissau

Em 1997, foi assinado um protocolo entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, renovado em 2008
No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (ANPGB), assinado em Lisboa, em 2008, pelos respetivos Presidentes, a ANPGB beneficiou de um programa de apoio e modernização da sua administração, executado pela ARP, com incidência nas áreas de informática – informatização do Parlamento e contratação de um técnico residente – e da Língua Portuguesa.

Apesar de ter sido assinado um Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a ANPGB para 2012/2014, dada a situação política e social vivida na Guiné-Bissau, o programa de cooperação está sem atividade, desde Agosto de 2013.



 
Moçambique

As relações de cooperação com Moçambique tiveram a sua formalização em outubro de 1996 com a assinatura do Protocolo de Cooperação entre os Presidentes da Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia da República de Moçambique (ARM). O primeiro Programa de Cooperação Parlamentar vigorou entre 2001 e 2003. Em setembro de 2003 foi assinado em Maputo, pelos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Portugal e de Moçambique, o segundo Programa de Cooperação parlamentar luso-moçambicano para o período 2003-2005.

Para além deste programa se inserir na continuidade do precedente, foi igualmente ao encontro das diretrizes apontadas no Projeto de Plano Estratégico apresentado pela ARM para o período 2003-2007 e compreendeu a execução quer de missões de assistência técnica quer de ações de formação em áreas como: apoio ao plenário e secretariado, documentação e informação, administração e finanças, relações públicas e internacionais e novas tecnologias de informação e comunicação.

Em novembro de 2005, no âmbito da visita oficial do Presidente da Assembleia da República de Portugal a Moçambique, foi assinado entre os dois Presidentes um Protocolo de Cooperação Parlamentar com o intuito de promover relações privilegiadas e intercâmbio de experiências entre os dois países. Por ocasião dessa visita, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, assinaram um memorando de intenções com o objetivo de traçar as diretrizes para a elaboração de um novo Programa de Cooperação Parlamentar.

Em novembro de 2007, foi nomeado o Grupo Misto de Trabalho com a missão identificar e avaliar o potencial de cada instituição para apresentar uma proposta de atividades a inserir no Programa de Cooperação.

Nesse âmbito, a parte portuguesa do Grupo Misto de Trabalho deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique em abril de 2008, para cumprir os objetivos acima identificados e a parte moçambicana do Grupo Misto de Trabalho deslocou-se à Assembleia da República de Portugal, em Julho de 2008, com vista à definição de conteúdos do futuro Programa de Cooperação Parlamentar. Nesta visita e na sequência dos referidos encontros foi assinado em Lisboa, em 30 de julho de 2008, o Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique para 2008-2010. Na sua vigência desenvolveram-se ações nos vários domínios da atividade parlamentar: processo legislativo, feitura das leis, constitucionalidade, técnicas de secretariado, documentação e arquivo, aprovisionamento e património, gestão financeira, recursos humanos e informática.

O relatório de avaliação final do referido Programa foi assinado entre os Secretários-Gerais dos dois Parlamentos, em 31 de janeiro de 2011, aquando da realização de uma visita do Secretário-Geral da ARM à ARP.

O Programa de Cooperação Parlamentar entre as duas Assembleias da República para o período 2011-2013 foi assinado em 15 de junho de 2011, pelos respetivos Secretários-Gerais, no Parlamento de Moçambique e encontra-se em fase de execução.



 
São Tomé e Príncipe

As primeiras ações de cooperação com o Parlamento santomense remontam a 1993. No entanto, o primeiro Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República (AR) e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP) foi assinado em 1995. Um novo Protocolo foi assinado em Julho de 2000, o qual veio enquadrar um Programa de Cooperação integrado e pluridisciplinar válido até 2003. Este Programa integrava três projetos distintos: informática; apoio parlamentar; e biblioteca e documentação. A principal inovação deste Programa foi o recrutamento de Consultores de nacionalidade santomense, contratados pela AR, que têm como principal responsabilidade potenciar os serviços da ANSTP.

Considerando os bons resultados atingidos, foi decidida a elaboração de um novo Programa para o triénio 2004-2006, enquadrado pela assinatura de um Protocolo entre os Presidentes dos dois Parlamentos em setembro de 2004. Este novo Programa, para além dos projetos já iniciados, foi alargado às áreas das relações internacionais e protocolo e da administração e finanças. Cada um destes projetos contou com um Consultor com formação específica na sua área de trabalho.

Os Programas de Cooperação seguintes (2007-2009 e 2010-2013) previram a continuidade da cooperação, com destaque para as áreas do apoio parlamentar; biblioteca, documentação, informação parlamentar e arquivo; e informática. Estes projetos contaram com o apoio de Consultores locais, contratados pela AR.

O Programa atualmente em vigor (2013-2015), para além de ações de cooperação em áreas como o processo legislativo, documentação, recursos humanos, relações internacionais e tecnologia da informação prevê ainda a participação de Deputados da ANSTP em visitas de estudo à AR.



 
Timor-Leste

A cooperação entre a Assembleia da República e Timor-Leste teve o seu início em Novembro de 2000. Desde os tempos da Assembleia Nacional Constituinte de Timor-Leste que a cooperação interparlamentar entre a Assembleia da República (AR) e a instituição parlamentar timorense tem sido uma constante. Esta cooperação assume duas vertentes: a vertente política e a vertente técnica.

No que concerne à vertente política, a AR tem acolhido diversas visitas das comissões parlamentares permanentes do Parlamento Nacional de Timor-Leste (PNTL), que têm por objetivo o intercâmbio de experiências e a recolha de boas práticas da experiência parlamentar portuguesa. Dada a estreita ligação entre os dois Parlamentos, pode dizer-se que, até à data, a maioria das comissões parlamentares timorenses já visitou a AR.

Na vertente técnica, a cooperação interparlamentar com o PNTL consubstancia-se no apoio à capacitação técnica dos funcionários do PNTL, e também na difusão de know-how da prática dos serviços de apoio do Parlamento, em todas ou praticamente todas as áreas do apoio parlamentar.

Este apoio é consolidado em Programas de cooperação parlamentar, com a duração habitual de 3 anos, cuja avaliação decorre a meio e no final da sua vigência, significando a negociação de um novo programa de cooperação uma evolução qualitativa face às ações realizadas.

Desde 2005, a cooperação com o PNTL é apoiada pela presença no Parlamento de uma Leitora de Língua Portuguesa, cujo papel no apoio à capacitação linguística dos funcionários e Deputados do PNTL é fundamental para garantir o sucesso quer da componente política quer da componente técnica da cooperação.

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