REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.12.15 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre “Legislação laboral e Salário Mínimo Nacional”.
Proposta de Lei n.º 44/XI/2.ª (GOV) – Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
Projecto de Lei n.º 462/IX/2.ª (CDS) – Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.
Projecto de Lei n.º 454/XI/2.ª (PS) – Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização;
Projecto de Resolução n.º 327/XI/2.ª (BE) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens;
Projecto de Lei n.º 466/XI/2.ª (PSD) - Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.
Projecto de Lei n.º 467/XI/2.ª (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV) - Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Votações regimentais às 18:00 horas
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo