REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.12.03 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate de Actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre “Aumento do salário mínimo nacional”, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PSD/PSD) - Revisão da Lei de Bases do Ambiente;
Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) - Estabelece as Bases da política de Ambiente;
Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV) - Lei de Bases do Ambiente.
Projecto de Lei n.º 450/XI/2.ª (CDS-PP) - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao Ensino Superior.
Projecto de Lei n.º 453/XI/2.ª (BE) - Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas;
Projecto de Lei n.º 455/XI/2.ª (PCP) - Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho).
Petição n.º 42/XI/1.ª - Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde.
Petição n.º 43/XI/1.ª - Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos Serviços Sociais dos Trabalhadores e CCD's - Centros de Cultura e Desporto.
Votações Regimentais às 12:00 Horas
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.