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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 

A Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias recebe, em audição:

 10h30m  Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira e o Presidente do Conselho Directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P, Elísio Borges Maia, sobre alegados problemas relativos à emissão do cartão de cidadão.

 15h00  Ministro da Justiça, Alberto Martins, sobre:
      A nova apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV), relativa os Estatutos dos
        Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 
      A fusão das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social e a demissão
       do Director-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários - CEJ. 

15-02-2011 
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