A Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias, realiza no dia 8 de Fevereiro, cinco audições no âmbito da nova apreciação da da Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação,define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação). 15:00 - Conselho Superior da Magistratura; 16:00 - Conselho Superior do Ministério Público; 17:00 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; 18:00 - Associação Sindical dos Juízes Portugueses; 19:00 - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.