Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Lourtie, na Comissão de Assuntos Europeus, para debater a posição oficial do Governo português sobre:
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania - COM (2010) 119, que tem associado o SEC (2010) 370;
Definição de Acto Legislativo nos termos do Tratado de Lisboa