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Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29 de Agoso).

Debate de Actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.


Proposta de Lei n.º 11/XI/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial. 

Proposta de Lei n.º 10/XI/1.ª (GOV) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os titulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. 


Petição n.º 10/XI/1.ª - Solicitam que a actual legislação seja revista no sentido de os Desfibradores Automáticos Externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propõem a adopção imediata de um programa de Acesso Público à Desfibrilhação.

Petição n.º 14/XI/1.ª-  Pela verdade desportiva. 


Petição n.º 16/XI/1.ª - Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações. 


Votações Regimentais às 12:00h