Dia 15
11h30 - Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal, Vigilância Electrónica, Código de Execução de Penas e Lei das Uniões de Facto. - Iniciativas legislativas de alteração ao Código Processo Penal: - (Proposta de Lei n.º 12/XI/1ª (GOV) e Projectos de Lei n.ºs 38/XI/1ª (PCP), 173/XI/1ª (CDS-PP), 178/XI/1ª (PCP), 181/XI/1ª (BE), 275/XI/1ª (PSD). - Iniciativa legislativa de aprovação da nova Lei da vigilância electrónica: Proposta de Lei n.º 22/XI/1.ª (GOV). - Iniciativas legislativas de alteração do Código de Execução de Penas: Projectos de Lei n.ºs 268XI/1.ª (PCP), 277/XI/1.ª (PSD). - Iniciativas legislativas de alteração da Lei das uniões de facto: Projectos de Lei n.ºs 225/XI/1.ª (BE), 253/XI/1.ª (PCP), 280/XI/1.ª (PS)).
Dia 16
11h30 - Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, para debater a política geral do Ministério.