A
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública recebe, em audição, o Presidente da Comissão para a
Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Rui Duarte Morais, no âmbito da apreciação, na
generalidade, da
Proposta
de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) - Procede à reforma da tributação das pessoas
singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade
social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,
o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral
Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei
n.º 26/99, de 28 de janeiro.