A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 318/XII/4.ª (GOV) - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.