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Orçamento do Estado (OE) 2015
A proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, Proposta de Lei n.º 254/XII/4.ª (GOV), foi aprovada em votação final global a 25 de novembro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 212.º do Regimento da Assembleia da República, será fixada a redação final pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Cumprido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º deste Regimento, será o mesmo remetido para promulgação pelo Presidente da República.


       OE 2015 
       Calendário de apreciação

26.11.2014