 9h30 - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 256/XII/4.ª (GOV) - Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro
11:30 - Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 257/XII/4.ª (GOV) - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
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